Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, os quais vêm garantir previsibilidade no decorrer da atual legislatura:

- Decreto-lei que fixa a Base Remuneratória da Administração Pública em 761,58€ e que atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11€) ou de 2% para todos os trabalhadores;

- Decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, entre as quais se destacam:

• a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional;

• a valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública;

• a implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/22.

As medidas agora aprovadas resultam do processo de negociação coletiva com os sindicatos representativos dos trabalhadores da AP, do qual resultou o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública firmado com a FESAP e a Frente Sindical – STE.

2. Foi aprovado o decreto-lei que revê o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, em linha com o Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses em julho de 2022. 

3. Foram aprovados os seguintes diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia referentes a diferentes matérias:

- Propostas de Lei que autorizam o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital;

- Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros;

- Decreto-lei que altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna de várias Diretivas da UE relativas à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente; aos métodos de avaliação dos efeitos prejudiciais do ruído ambiente e aos métodos comuns de avaliação do ruído, por forma a prevenir e reduzir os efeitos prejudiciais da exposição ao ruído ambiente;

- Decreto-Lei que estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001. O diploma vem materializar o compromisso nacional com a estratégia europeia de descarbonização e de transição energética, para um futuro mais sustentável;

- Decreto-lei que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de produtos de plástico no ambiente, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única, bem como os custos a suportar pelos mesmos;

- Decreto-lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, estabelecendo o novo regime jurídico para a definição e aplicação de procedimentos relativos a avaliações de impacto sobre segurança rodoviária, auditorias de segurança rodoviária, avaliações da segurança rodoviária à escala da rede e inspeções periódicas, conjuntas e específicas de segurança rodoviária;

- Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária, e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União.

4. Foi aprovada a resolução que designa os novos membros do conselho de administração do Banco de Portugal:

- Luís Máximo dos Santos, para o cargo de vice-governador;

- Clara Patrícia Costa Raposo, para o cargo de vice-governadora;

- Francisca Guedes de Oliveira, para o cargo de administradora;

- Helena Maria de Almeida Martins Adegas, para o cargo de administradora;

- Rui Miguel Correia Pinto, para o cargo de administrador.

5. Foi aprovada a resolução que designa os novos membros do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários:

- Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, para o cargo de presidente do conselho de administração;

- Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa, para o cargo de vice-presidente do conselho de administração;

- Juliano Filipe Loureiro Ferreira, para o cargo de vogal do conselho de administração;

- Teresa Maria Pereira Gil, para o cargo de vogal do conselho de administração.

6. Foi aprovada a resolução que designa os novos membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:

- José Diogo Duarte Santos de Alarcão e Silva, para o cargo de vogal do conselho de administração;

- Maria Adelaide Rodrigues Marques Cavaleiro, para o cargo de vogal do conselho de administração.