Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.

Este Plano concretiza a Recomendação (UE) 2021/1004, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância, adotada pelo Conselho da União Europeia, por unanimidade, durante a Presidência Portuguesa do Conselho.

O Plano de Ação visa prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças e dos jovens em situação de pobreza a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças e dos jovens. 

2. Foi aprovada a resolução que define as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais. 

Pretende-se, desta forma, corrigir o défice de representação de funcionários portugueses nas instituições europeias e promover a sua presença nas organizações internacionais de que Portugal faça parte, acompanhando-os e incentivando-os a concorrer a posições nestas instâncias, e assim contribuir para a consolidação e crescimento sustentados da influência nacional na definição e execução da agenda europeia e internacional.

3. Foi aprovado o decreto-lei que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

4. Foi aprovada a resolução que procede à nomeação de Ricardo Jorge Sobral Marques Loureiro para vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

5. Foi autorizada a realização de despesa, pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro, decorrente da assinatura de contratos celebrados no âmbito de projetos de investimento do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da componente C7: Infraestruturas».

6. Foi autorizada a realização de despesa, pela Marinha, relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023.

7. Foi autorizada a realização de despesa, por parte da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a realização da empreitada «IP8 (EN259) Santa Margarida do Sado / Ferreira do Alentejo, incluindo Variante de Figueira de Cavaleiros».