Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

A boa execução dos fundos europeus exige um modelo de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementaridades com outras fontes de financiamento e assegure a parceria com a sociedade civil.

O novo modelo de governação preconiza uma maior articulação em matéria de fundos europeus, abrangendo os Fundos Europeus do Portugal 2030, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), e o plano estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC); aposta na articulação através de redes funcionais; clarifica as competências dos órgãos de governação e integra exigências adicionais resultantes da regulamentação europeia, designadamente em matéria de transparência e controlo.

Com este diploma o Governo pretende estabelecer um modelo de governação que permita a plena execução dos fundos europeus, destacando-se os comprometidos no Portugal 2030, aproveitando a contribuição essencial que estes fundos representam para a transformação estrutural da economia do país e prosseguindo o caminho estratégico de afirmação de Portugal enquanto país mais justo, coeso e competitivo.

2. Foi aprovado o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023, após audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e em cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado no passado dia 9 de outubro de 2022.

3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um apoio extraordinário para mitigação dos efeitos do aumento extraordinário do preço dos bens alimentares de primeira necessidade, decorrente do conflito armado na Ucrânia.

O diploma prevê um apoio no valor de 240 euros, pago no mês de dezembro pela Segurança Social, tanto aos agregados familiares beneficiários da tarifa social de energia elétrica que tenham recebido o apoio na segunda fase, como às famílias que sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas por referência ao mês de novembro de 2022.

4. Foi aprovado o decreto-lei que aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 

O novo diploma visa melhorar a resposta operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, reforçando a coordenação entre os agentes de proteção civil nos níveis nacional, regional, sub-regional e municipal. Visa ainda tornar mais claro o sistema de avisos de proteção civil à população.

5. Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada. 

Atendendo ao horizonte temporal do investimento associado à reforma «Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o presente diploma procura compatibilizar a data de termo do mandato desta estrutura de missão com a data de execução do investimento.

6. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, garantindo o cumprimento das normas europeias.

7. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece a comparticipação pelo Estado das despesas das cerimónias fúnebres resultantes da declaração de luto nacional pelo falecimento de personalidade de excecional relevância.

A declaração de luto nacional representa frequentemente um encargo dispendioso para os herdeiros, ou outras pessoas que suportam as despesas, excedendo o montante atribuído para o subsídio de funeral, em razão da extensão e dimensão das cerimónias fúnebres. Considera-se, assim, um imperativo de dignidade colmatar a lacuna existente na legislação nacional consubstanciada na inexistência de apoio financeiro por parte do Estado àqueles que suportam as despesas das cerimónias fúnebres das personalidades cuja morte determine a declaração de luto nacional.

8. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga os prazos de atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros, de modo a assegurar uma oferta de transportes adequada às necessidades de mobilidade da população.

9. Foi aprovado o Plano Nacional para o Radão, que visa reduzir os riscos de longo prazo decorrentes da exposição ao radão em habitações, edifícios abertos ao público e locais de trabalho, bem como, assegurar a proteção e redução dos efeitos da exposição na saúde humana.

10. Foi aprovada a designação de Mariana Teixeira da Mota Torres para o cargo de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, por um mandato de seis anos.

11. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos: