Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei com a imposição da limitação do aumento das portagens para 2023 em 4,9%, e o respetivo mecanismo de repartição de responsabilidades.

2. Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações ao programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens e ao Programa de Arrendamento Acessível, tendo em vista aperfeiçoar estes instrumentos, desburocratizar e simplificar os seus procedimentos e, em consequência, aumentar o leque de candidatos que podem beneficiar dos apoios que neles são concedidos.

No caso do Porta 65, procede-se à atualização dos tetos máximos de renda; no que respeita ao Programa de Apoio ao Arrendamento (que renomeia o atual Programa de Arrendamento Acessível), pretende-se consolidar o objetivo de promover uma oferta de habitação privada para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, pelo que se promove uma revisão operacional tendo em vista a sua simplificação e desburocratização.

3. Foram aprovados dois decretos-leis no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da ação social e da educação.

No domínio da ação social, procede-se à alteração da legislação que concretiza a transferência de competências, nomeadamente em matéria de recursos humanos, e à prorrogação do prazo da transferência em três meses, passando para 3 de abril de 2023 a data-limite de assunção dos compromissos por parte dos municípios.

No âmbito da educação, são introduzidos ajustamentos ao quadro jurídico da descentralização em razão das necessidades verificadas e reconhecidas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso assinado a 22 de julho de 2022 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade. O objetivo é estabelecer o enquadramento normativo para apoiar o restabelecimento das capacidades produtivas e da competitividade das empresas afetadas, total ou parcialmente, por situações adversas, nomeadamente incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, entre outros.

5. Foi aprovada a resolução que revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, ajustando-os às atuais características do conflito armado, particularidades dos fluxos migratórios e necessidades das pessoas que carecem de apoio.

6. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga a validade de diversos documentos até ao final de 2023.

O diploma assegura a continuidade do regime que determina a atendibilidade de documentos e vistos expirados relativos à permanência em território nacional, prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal e estabelece um regime transitório de reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido. 

7. Foi aprovado o decreto-lei que define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão relativos a um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, evitando a oneração dos utilizadores com os custos tarifários suportados pelas concessionárias decorrentes da crise geopolítica. 

Através do presente diploma, mantém-se, assim, no ano de 2023, as tarifas, rendimentos tarifários e a componente tarifária acrescida vigentes em 2022. 

Estabelecem-se, ainda, regras relativas aos desvios de recuperação de gastos, que se verifiquem no decurso de 2023, traduzindo uma forma de ponderação mais equitativa e estável no período das concessões.

8. Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

A Estratégia aprovada determina o lançamento, até ao final do primeiro trimestre de 2023, dos procedimentos concursais para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas áreas identificadas.

9. Foi aprovada a proposta de lei que visa a criação de um quadro legal que incentive a criação e o desenvolvimento da atividade de start-ups e scaleups, alterar o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e ajustar o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

10. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime que define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade. O diploma prorroga, ainda, até ao final de 2023, o regime transitório aplicável às entidades selecionadas em anteriores concursos.

11. Foi aprovada a resolução que prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas» até junho de 2023.

O «Programa Escolhas» tem como missão promover a integração social, a igualdade de oportunidades na educação e no emprego, o combate à discriminação, a participação cívica e o reforço da coesão social e destina-se a todas as crianças e jovens, particularmente as provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

12. Foi aprovada a resolução que define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, cria a equipa de coordenação, e aprova o respetivo orçamento geral.

13. Foi aprovada a resolução a apresentar à Assembleia da República que aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa em julho de 2021.

Este Acordo Suplementar visa assegurar a manutenção em território nacional daquela instituição dedicada à investigação, estudo de políticas e desenvolvimento da capacidade no domínio da governação eletrónica com vista à disseminação de conhecimento que promova os objetivos da paz e progresso das Nações Unidas.

14. Foi aprovada a resolução que autorizar a disponibilização de um montante extraordinário de 15 milhões de euros para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de São Tomé e Príncipe, destinado a contribuir para o desenvolvimento nos setores da educação, saúde e segurança alimentar, bem como do robustecimento da democracia e do Estado de Direito. 

15. Foi aprovada a resolução que prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis até 30 de abril de 2023.

16. Foi aprovada a resolução que renova a declaração da TAP, S.A., da Portugália, S.A., e da Cateringpor, S.A., em situação económica difícil.

17. Foi aprovada a resolução que autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral.

18. Foi aprovada a resolução que autoriza a realização de transferências, pelo Fundo Ambiental, para as empresas do Grupo Águas de Portugal, no âmbito do processo de renovação e descarbonização da respetiva frota automóvel, com vista à a implementação de uma Frota Verde.

19. O Governo designou os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.

20. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (investimentos RE-C06-i04.01 e RE-C06-i03.03);

- candidatura do município de Matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (investimento RE-C02-i01);

- reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz;

- reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats;

- aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de assistência técnica.