Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de janeiro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2023.

2. Foi aprovada a criação de apoios adicionais no âmbito do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», permitindo a atribuição de apoios até 2 milhões de euros ou até 5 milhões de euros, respetivamente, no caso de aumentos excecionais e particularmente elevados nos custos de aquisição de gás natural e no caso de empresas com utilização intensiva de energia com demonstração de perdas de exploração.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sequência da nomeação dos novos membros do Governo realizada através dos Decretos do Presidente da República de 4 de janeiro.

4. Foi aprovada a resolução que autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito do investimento RE-C02- i06 - «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis» do Plano de Recuperação e Resiliência.

5. O Governo aprovou uma resolução fundamentada que declara o interesse público na execução do ato de extinção da Fundação Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo.