Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara as cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.

Esta resolução visa a identificação das medidas de emergência destinadas a reparar os danos causados nas atividades económicas, habitações, equipamentos e infraestruturas e linhas de água, procurando assegurar as condições básicas para a reposição da normalidade da vida das populações e das empresas, sem prejuízo de a decisão dos apoios a conceder ter necessariamente como base a avaliação rigorosa e documentada dos danos, bem como o acionamento de contratos de seguro existentes.

2. Foi aprovada a resolução que estabelece um questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República, que deve ser preenchido pelas personalidades convidadas pelo Primeiro-Ministro ou indigitadas para integrar o Governo. O documento é uma ferramenta de avaliação política, no âmbito do processo de designação e que inclui uma declaração de compromisso de honra.

Em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos públicos, e do ponderoso grau de exigência e de responsabilização a que aqueles que querem assumir funções políticas se encontram sujeitos, este mecanismo adicional de escrutínio visa robustecer o processo de verificação das condições e exigências inerentes à assunção das funções para as quais aqueles são propostos, em benefício do escrutínio democrático e da confiança dos cidadãos no sistema político nacional.

3. Foi aprovada a proposta de lei que cria o novo regime jurídico das sociedades desportivas.

Este novo regime procura maior regulação num setor que se pretende mais atrativo na captação de investimento. A presente iniciativa pretende:

4. Foi aprovado o decreto-lei que alarga o âmbito pessoal de acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.

Em cumprimento do programa do Governo, reforça-se a proteção social dos cidadãos nacionais que, em função do exercício de atividade profissional em país estrangeiro, se encontram abrangidos pelo regime de proteção social de enquadramento obrigatório desse país, ao abrigo de instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado.

5. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto e do Hospital de Magalhães Lemos.

A mencionada fusão insere-se num processo de melhoria contínua da prestação de cuidados de saúde, garantindo às populações qualidade e diversificação da oferta, a universalização do acesso e o aumento da eficiência dos serviços. 

6. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos explosivos e substâncias perigosas, no que concerne aos requisitos de licenciamento e de segurança aplicáveis aos estabelecimentos fabris e de armazenagem, aos paióis e paiolins, bem como às condições aplicáveis ao seu fabrico, armazenagem, comércio, importação, exportação, transferência, aquisição, emprego e eliminação.

7. Foi aprovado o decreto-lei que procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

8. Foi aprovado o decreto-lei que alarga em um ano o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.

9. Foi autorizada a reprogramação da despesa necessária à construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.