Comunicados do Conselho de Ministros
2023-01-19 às 15h31
Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2023
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece o modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integrados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas.
É delegado no membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, a nível governamental, coordenar e acompanhar a implementação dos ODS, no plano interno, sem prejuízo das competências da área governativa dos negócios estrangeiros no plano externo e na política de cooperação, assim como das demais áreas governativas no âmbito da implementação a nível setorial.
Neste âmbito, destaca-se a coordenação das atividades de elaboração do Relatório Voluntário Nacional 2023, tendo em vista a sua apresentação no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em julho de 2023, em simultâneo com um «Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030», a desenvolver com uma ampla participação das várias partes interessadas, articulando os instrumentos estratégicos nacionais com os ODS e outros compromissos nacionais a nível europeu.
2. Foi aprovada a resolução que determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S.A. detidas, direta e indiretamente, pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., e de alienação da totalidade ou parte do capital social das sociedades detidas, direta ou indiretamente, pela Sociedade, incluindo a totalidade ou parte dos respetivos ativos.
3. Foi aprovado o decreto que reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santo Sepulcro, ou Mosteiro das Águas Santas, na freguesia de Trancozelos, concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, e mantém a zona especial de proteção anteriormente fixada.
O imóvel encontra-se classificado como monumento de interesse público desde 2013, representando um valioso testemunho da remota época da sua fundação e um singular exemplar artístico e arquitetónico do estilo românico.
4. Foi aprovado o decreto que classifica como sítio de interesse nacional o Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional».
O Terreiro da Batalha dos Atoleiros constitui uma importante paisagem natural e histórico-cultural onde se conserva tanto a topografia original, como a memória material e simbólica do episódio bélico ocorrido em 1384 entre Portugal e Castela, de grande significado no quadro da resolução da crise dinástica gerada após a morte de D. Fernando I.
5. Foram aprovados, para adesão, os seguintes atos internacionais:
- Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a segurança das embarcações de pesca, com o fim promover e reforçar a segurança destas embarcações;
- Convenção Internacional de Hong Kong de 2009 para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios. Esta Convenção pretende melhorar a qualidade da reciclagem de navios, com procedimentos adaptados às características específicas dos navios e com o estabelecimento de requisitos pormenorizados a cumprir pelos estaleiros de reciclagem, fixando um conjunto de normas relativas à reciclagem, no sentido de garantir uma solução eficiente para as práticas perigosas e poluentes desta atividade, com o intuito de assegurar que a reciclagem dos navios, que chegam ao fim de vida útil, não represente riscos desnecessários para os trabalhadores, para a saúde humana ou para o ambiente.
6. Foi ainda aprovada a proposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, para aprovação do Acordo em matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname de 2019.
O Vietname pertence à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e é o segundo maior parceiro comercial da União Europeia na ASEAN, logo depois de Singapura. Com este Acordo a União Europeia e os seus Estados-Membros visam o reforço das relações económicas, comerciais e de investimento com a República Socialista do Vietname, observando os princípios do desenvolvimento sustentável e da transparência, procurando também promover a integração económica regional.
7. Foi aprovada a resolução que procede à designação de Victor Manuel Borges Ramos e de Lucília Rosa Mateus Nunes, respetivamente, para os cargos de presidente e de vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, por um período de quatro anos não renovável.
8. Foi autorizada a realização da despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência referente a:
- reequipamento e robustecimento da infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos educativos com oferta de ensino profissional através da aquisição de equipamentos, permitindo a modernização e/ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito da componente C6 – Qualificações e Competências;
- assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, enquanto beneficiário intermediário, no âmbito da componente C10 – Mar do Plano de Recuperação e Resiliência.
9. Foi ainda autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:
- Transferências do Fundo de Fomento Cultural para diversas Fundações;
- Aquisição de serviços, pelo Instituto de Informática, de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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