Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à extinção do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, transferindo para a Caixa Geral de Aposentações as responsabilidades pelos respetivos encargos e o valor correspondente para fazer face às mesmas.

2. Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, estabelecendo os respetivos termos e condições de acesso. 

É assim criado um regime de proteção social mais favorável para as pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade. O acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando de um ponto de vista subjetivo os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho.

3. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, a nomeação do General José Nunes da Fonseca como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2023.

4. Foi aprovado o decreto regulamentar que aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

5. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência para o período 2021-2026, num contexto em que se mantêm os impactos nas cadeias de abastecimento resultantes da pandemia da doença Covid-19, bem como os impactos económicos da crise global resultante da guerra na Ucrânia, com particular expressão no custo da energia e nos preços e disponibilidade de matérias-primas, materiais e mão de obra.

Assim, o prazo de utilização pelos municípios de empréstimos de médio e longo prazo foi alargado dos atuais 2, para 3 anos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023 e, tendo ainda sido aprovado um regime excecional e temporário aplicável a empréstimos que tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2022, prorrogando-se o prazo até 31 de dezembro de 2026

Igualmente, e de modo a assegurar o financiamento nacional de projetos não cofinanciados, foi ainda aprovado um regime excecional aplicável à margem de endividamento das autarquias locais, a qual foi aumentada dos atuais 20%, para 40% durante o presente ano de 2023.

6. Foi aprovado o decreto-lei que que prorroga a vigência, até 28 de fevereiro de 2023, do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar dos médicos nos serviços de urgência, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.

7. Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades até 31 de dezembro de 2026, com o objetivo de mobilizar sinergias e potenciar a eficácia no cumprimento das normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

8. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. Esta alteração legislativa surge no contexto da aprovação do denominado Pacote de Proteção de Dados, tornando ainda mais exigentes os termos em que as autoridades competentes podem utilizar dados pessoais de pessoas investigadas no domínio penal.

9. Foi aprovado o decreto-lei que integra a Portugal Film Commision (PFC) no Instituto do Cinema e Audiovisual.

10.  Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos: