Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República, visando a aprovação de um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização.

2. Foi aprovada a resolução que, na sequência da criação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, procede à sua classificação, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

3. Foi aprovado o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do troço internacional do rio Minho (TIRM), com o objetivo de regular o exercício da caça no TIRM e nas ilhas nele existentes, facilitando e aprofundando o relacionamento bilateral entre Portugal e o Reino de Espanha.

4. Foram aprovadas as propostas de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativas aos seguintes acordos internacionais:

- Acordo entre Portugal e Espanha relativo à pesca no TIRM, que pretende garantir a igualdade de condições às comunidades piscatórias dos dois países, proteger os ecossistemas aquáticos e a biodiversidade, evitando a sobre-exploração dos recursos naturais e estreitando por esta via o relacionamento bilateral entre Portugal e o Reino de Espanha;

- Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, que tem como objetivo o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os territórios dos dois Países e contribuir para o fortalecimento dos contactos entre as respetivas sociedades civis e o aprofundamento das relações comerciais, económicas e turísticas;

- Emendas de 2014 e de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, que pretendem:

- garantir que – caso o marítimo seja vítima de atos de pirataria ou de assalto à mão armada contra o navio onde presta trabalho – o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, o seu salário continua a ser pago e que são mantidas as demais prestações decorrentes da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do contrato de trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora do navio.

- assegurar – no que diz respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos – a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência a marítimos abandonados pelo armador e garantir o pagamento de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional.

5. Foi aprovada a resolução que procede à designação de António José da Silva Pimenta Marinho e de Agostinho Franklim Pinto Marques nos cargos de presidente e de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, para um mandato de cinco anos e seis meses e de seis anos, respetivamente.

6. Foi autorizada a realização de despesa relativa à aquisição, pelo Instituto da Segurança Social, de bens alimentares para o ano de 2023, no âmbito do apoio às pessoas mais carenciadas.