Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de março de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga, por um período de seis meses, a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.

2. Foi aprovado o decreto-lei que simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes.

O diploma elimina a obrigatoriedade de licenciamento dos veículos de transporte de doentes, por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com o objetivo de reduzir a burocracia e simplificar o procedimento administrativo associado.

3. Foi autorizada a realização da despesa necessária à concretização das obras de beneficiação e adaptação do edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, com vista à concentração física de entidades públicas neste edifício. 

A concentração de serviços e gabinetes num único espaço físico potencia sinergias, estimula a criação de redes de comunicação mais próximas, sedimenta o trabalho colaborativo e permite ganhos de eficiência na gestão dos imóveis utilizados pelo Estado.

Desta forma, estima-se uma poupança de cerca de 800 mil euros por ano, em rendas atualmente pagas pelo Estado a privados, e cerca de 5 milhões de euros por ano em encargos com a gestão de serviços como segurança, manutenção, limpeza, jardinagem, fornecimento de energia elétrica e fornecimento de água. Por outro lado, os imóveis públicos que serão desocupados – avaliados em cerca de 600 milhões de euros – poderão ser objeto de rentabilização, visando contribuir para o objetivo de reforço da oferta habitacional.

Este projeto está alinhado com o Programa do Governo, que define como meta a reconfiguração do funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado. Está ainda alinhado com o Plano de Recuperação e Resiliência, através da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista na componente C19 «Administração Pública — Capacitação, Digitalização e Interoperabilidade e Cibersegurança».

4. Foi autorizada a realização de despesa pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública.

5. Foi aprovada a resolução que procede à designação de Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência.