Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.

Ao integrar competências que transitam do ACM, a APMMA inicia uma mudança de paradigma na gestão das migrações e asilo em Portugal. Enquanto país de acolhimento, a APMMA passa a garantir que a proteção internacional – asilo e proteção subsidiária –, proteção temporária, integração e acolhimento ficam a ser geridas apenas por uma entidade.

Esta fusão permite uma resposta adequada aos desafios, como o combate ao tráfico de seres humanos e a exploração laboral, e às oportunidades, como a integração no mercado de trabalho, o reagrupamento familiar e a aprendizagem da língua portuguesa.

Desta forma, em situações de pressão migratória ou de crise humanitária, Portugal estará preparado para responder de forma mais coordenada e imediata, a estes desafios, salvaguardando os direitos fundamentais dos migrantes e refugiados.

2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sequência do processo de fusão. Desta forma, pretende-se salvaguardar os direitos dos trabalhadores do SEF, acautelando as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.

3. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à transposição da Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, definindo assim as condições para obtenção e manutenção do «cartão azul UE».

4. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), enquanto entidade administrativa independente, dotada de poderes de autoridade e que funcionará junto da Assembleia da República. Com esta proposta, garante-se a independência da CICDR e o seu reforço, aspetos essenciais no combate ao racismo e à discriminação racial.

5. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera a Lei da Nacionalidade. Entre as alterações propostas, é fixada uma data-limite para a vigência do regime que permite aos descendentes de judeus sefarditas portugueses requererem a nacionalidade portuguesa.

6. Foi aprovado o decreto-lei que determina o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras nos estabelecimentos e serviços de saúde e nas estruturas residenciais, de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 

7. Foi aprovada a resolução que cria o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental, com o objetivo de evitar a sua introdução e propagação, criando uma comissão de acompanhamento e estabelecendo, designadamente, o programa de medidas de gestão e o planeamento de ações.