Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de abril de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.

Procede-se, assim, à atualização da estratégia anteriormente adotada, nomeadamente quanto aos objetivos estratégicos e linhas de ação, com o objetivo de neutralizar a ameaça do terrorismo e dos extremismos violentos e reduzir as vulnerabilidades, através da implementação e do reforço de mecanismos de prevenção e de combate ao fenómeno em todas as suas vertentes e manifestações. A revisão da estratégia decorre da necessidade de garantir uma resposta adequada aos constantes desafios da ameaça terrorista, da intensificação da radicalização ideológica e do recrudescimento do extremismo violento e da atividade terrorista. 

2. Foi aprovado o decreto-lei que cria a "Cyber Academia and Innovation Hub" (CAIH), associação de direito privado sem fins lucrativos, cuja missão é promover e realizar atividades de interesse público nas áreas da cibersegurança e da ciberdefesa e seus interfaces com outras políticas setoriais.  

A CAIH concretiza a execução de um projeto PESCO liderado por Portugal centrado na formação, treino e exercícios, investigação, desenvolvimento e inovação, bem como no desenvolvimento industrial, em estreita colaboração com os organismos da administração pública, instituições de ensino superior e tecido empresarial.

3. Foi aprovada a resolução que determina a alteração dos planos regionais de ordenamento do território, passando os mesmos a adotar a forma de programas regionais de ordenamento do território (PROT).

Determina-se a alteração do plano do Oeste e Vale do Tejo e o Plano da  Área Metropolitana de Lisboa, que serão integrados no novo Programa Regional de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo.

Determina-se ainda a alteração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo e do Algarve.

A alteração destes instrumentos de gestão territorial visa garantir a atualidade dos instrumentos face à intensa transformação social e aos desafios do futuro, designadamente no que respeita às alterações climáticas, a consolidar o sistema de gestão territorial, a melhorar a sua coerência e eficácia e a permitir que cada uma das regiões de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional disponha de um programa estratégico concertado, capaz de suportar as grandes opções territoriais.

4. Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas. Esta medida visa mitigar os impactos relevantes resultantes das variações cambiais entre o euro e as diversas moedas locais, abrangendo os trabalhadores das diferentes carreiras e cargos do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, o pessoal dos centros culturais portugueses, dos centros portugueses de cooperação, os demais trabalhadores que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática e o pessoal militar e civil das Forças Armadas em funções fora do território nacional.

5. Foi aprovada uma proposta de resolução, a submeter à Assembleia da República, para ratificação das Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. 

Pretende-se, com este instrumento jurídico internacional, procurar eliminar o assédio e a intimidação a bordo dos navios e permitir a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo por um período máximo de 5 meses, caso o novo certificado não possa ser logo emitido, após uma inspeção de renovação com resultado favorável.

6. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e da aquicultura.

O diploma prorroga ainda a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de janeiro e 30 de junho.

7. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que completa a transposição para a ordem jurídica interna das seguintes Diretivas:

- 2010/64/UE, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal; 

- 2012/13/UE, relativa ao direito à informação em processo penal;

- 2013/48/UE, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares.

 A proposta de lei determina ainda o cumprimento, de modo integral, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

8. Foi aprovada a resolução que determina a prorrogação do período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas até 31 de dezembro de 2023.

9. Foi aprovada a resolução que prorroga por um ano o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital, tendo em vista dar continuidade ao trabalho desenvolvido e a conclusão da elaboração de uma nova Estratégia Digital em linha com o Plano de Ação para a Transição Digital. 

10. Foi aprovada a resolução que designa Ana Sofia Domingues Rodrigues como vogal da Autoridade da Concorrência, conforme parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.

11. Foram aprovadas duas autorizações de despesa, referentes a:

- apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros referente ao período entre 1 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023, a operacionalizar pelo Fundo Ambiental;

- redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.