Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de abril de 2023

1.    O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que mandata a Parpública para que proceda às diligências necessárias com vista à seleção e contratação dos serviços de avaliação independente, necessários no âmbito da potencial privatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (TAP).

Na sequência do processo de viabilização financeira da TAP, suportada por um plano de reestruturação, mostrando-se necessário encontrar uma solução que garanta a sustentabilidade da companhia a longo prazo e a manutenção da sua importância estratégica para o país, em particular, através do chamado «hub nacional», privilegiando a sua característica de «companhia de bandeira».

2.  O Conselho de Ministros aprovou hoje a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos. Este projeto está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e surge na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente, que introduziu um conjunto de medidas de simplificação essencialmente na área do ambiente, mas também algumas de dimensão transversal.

Para o efeito, foram hoje aprovados dois diplomas que integram o pacote de simplificação em matéria de Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria:

- Uma proposta de lei que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território;

- Um decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria, bem à aprovação de medidas de caráter transversal destinadas a coordenar a intervenção e a resposta das várias entidades da Administração Pública na concretização de projetos de dimensão significativa cujo procedimento envolva diversas entidades. 

3. Foi aprovado o decreto-lei que cria o complemento excecional para pensionistas do setor bancário.

Por razões justiça e de equidade, concretiza-se uma solução jurídica que alarga aos pensionistas do setor bancário o complemento excecional a pensionistas atribuído em outubro de 2022 no âmbito das medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

4. Foi aprovada a resolução que prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis até 30 de junho de 2023.

5.  Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as condições e os procedimentos de certificação e de reconhecimento das qualificações das pessoas que operam em embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, transpondo várias diretivas.

6. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário, e estabelece o respetivo regime sancionatório.

7. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

8.  Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) n.º 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.

9.     Foram aprovados os seguintes acordos internacionais:

- Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Côte D’Ivoire no domínio da Educação;

- Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio dos assuntos do Mar;

- Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a troca e a proteção mútua de informação classificada;

- Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais.

Foi ainda aprovada uma proposta de resolução a apresentar à Assembleia da República para aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Roménia em matéria de Defesa.

10.  Foi aprovada a resolução que designa Manuel Cabugueira para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

11. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Odivelas tendo em vista as obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas, para os anos de 2023 a 2025, no âmbito do Decreto-Lei que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna;

- reforço da Participação Portuguesa junto de instituições financeiras internacionais (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e Sociedade Financeira Internacional), através do mecanismo de aumento de capital, permitindo concretizar os compromissos assumidos no âmbito da concessão de ajuda pública ao desenvolvimento e do apoio à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030;

- aquisição de software informático e serviços associados para os sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.