Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação. Este diploma tem como propósito promover a aceleração das progressões dos docentes afetados pelos dois períodos de congelamento, ocorridos entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, e que impediu a sua valorização remuneratória durante esse período.

2. Foi aprovada a resolução que revê a Estratégia da Base Tecnológica e  Industrial de Defesa, com o objetivo de imprimir uma nova dinâmica ao setor da economia de defesa. No quadro de um novo contexto, nacional e europeu, do setor industrial de defesa, esta Estratégia contribuirá para acelerar a mudança do modelo de desenvolvimento do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica, e para promover o desenvolvimento e modernização das capacidades das Forças Armadas.

3. Foi aprovada a proposta de resolução que aprova as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, para envio à Assembleia da República. 

A presente proposta visa contribuir para a adaptação da Defesa Nacional e das Forças Armadas às necessidades da próxima década, incorporando as novas realidades da segurança global e regional, em particular aquelas que afetam a segurança do continente europeu, do Atlântico e de outros espaços vitais para a nossa defesa coletiva.

4. Foi aprovado, convertendo-se a forma para proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, o regime que estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva, já aprovado no Conselho de Ministros de 23 de março de 2023.  

O diploma procura definir um regime de apoio ao pós-carreira que reforça e amplifica o alcance das medidas já existentes, nomeadamente através da criação de condições mais favoráveis à admissão de praticantes desportivos de alto rendimento a serviços e organismos da administração central, regional e local, entre outras medidas.

5. Foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que autoriza o Governo a criar a base de dados das inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.

A base de dados a criar visa organizar informação relativa às inibições de pessoas singulares para o exercício do comércio, para a ocupação de determinados cargos e para a administração de patrimónios alheios, assim como às destituições judiciais de titulares de órgãos sociais transitadas em julgado.

6. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público, visando maximizar a eficiência da gestão do património público e permitir ao Estado a promoção de políticas públicas estruturadas suportadas no imobiliário e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial.

7. Foi aprovada a resolução que inclui no programa Mais Habitação, após integral reabilitação, os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

8. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções. Entre outras atualizações, o diploma clarifica que o patrocínio judiciário também abrange o processo penal.

9. Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Entre as principais alterações, destaque para a eliminação, no Código dos Contratos Públicos, de limitações percentuais relativas à subcontratação, o alargamento do prazo para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas poderem utilizar mecanismos de faturação diferentes da fatura eletrónica, e a instituição de um regime que permite aprofundar o acompanhamento das ações que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

10. Foi aprovado um decreto-lei que procede à mutação dominial da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha», transferindo-a do domínio público rodoviário do Estado para o domínio público rodoviário do Município de Almada.

11. Foi autorizada a realização de despesa relativa ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

12. Foi autorizada a realização de despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023.