Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais. O propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, objetivo que foi iniciado com a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, já este ano, auscultando todas as entidades relevantes para o processo.

Nesse sentido, foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de oito ordens profissionais ao previsto no referido regime jurídico, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas.

Foi igualmente aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.

Estas medidas constam do Programa do Governo e cumprem uma das reformas com maior relevo no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando o processo de reforma das profissões reguladas reclamada pela Comissão Europeia e OCDE e sendo consistente com a análise, também nesse sentido, da Autoridade da Concorrência.

2. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024.

Sem prejuízo da realização do voto antecipado em mobilidade, que ocorre no domingo anterior ao dia da eleição, considera-se essencial    promover o exercício do direito de voto, agilizando-o de forma a aumentar a participação dos eleitores que se encontrem fora do local de recenseamento. Permite-se, assim, o exercício do direito de voto em mobilidade, no dia da eleição, em qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro, assim como o voto antecipado para os residentes em lares e estruturas residenciais em território nacional.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., no sentido de garantir uma organização interna mais adequada aos atuais desafios e necessidades do setor.

4. Foi aprovada a resolução que define o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, ao qual compete programar, implementar, monitorizar e reportar todas as ações desenvolvidas no âmbito da gestão do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

5. Foi aprovada a resolução que institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. 

Coincidindo com a data da adoção pelas Nações Unidas da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimentos Sustentável, o estabelecimento do Dia Nacional da Sustentabilidade vem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 47/2021, de 3 de fevereiro ,procurando-se que tal iniciativa contribua de forma relevante para a divulgação de informação, a promoção do conhecimento e a capacitação de todos os atores sociais para a mudança consciente de comportamentos com potencial transformador para um futuro sustentável.

6. Foi aprovado o Relatório Voluntário Nacional (RVN) 2023 sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que esteve em consulta pública até ao passado dia 22 de maio.

O RVN 2023 será apresentado, em julho deste ano, no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, reiterando o compromisso de Portugal com a implementação dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

7. Foram aprovados os seguintes diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia referentes a diferentes matérias:

- Decreto-lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital;

- Proposta de lei que transpõe a Diretiva 2011/93/EU, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência;

- Proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante aos direitos de participação dos trabalhadores nos processos de transformações, fusões e cisões transfronteiriças;

- Proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.

8. Foi autorizada a realização de despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores, pelo Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em 2023.

9. Foram aprovadas duas resoluções que autorizam a reprogramação da despesa referente aos seguintes procedimentos:

- Empreitada geral de conservação do Palácio Foz, a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

- Aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário, a realizar pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência.