Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de junho de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de 12 ordens profissionais ao previsto no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

No âmbito da reforma das ordens profissionais, este diploma vem adaptar os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

O objetivo é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, processo iniciado com a entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, tendo para o efeito sido auscultadas todas as entidades relevantes para o processo.

O Conselho de Ministros apreciou, em leitura final, a proposta já aprovada relativa às restantes 8 ordens profissionais, tendo determinado a agregação numa Proposta de Lei única, as alterações aos Estatutos das 20 ordens profissionais.

2. Foi aprovada a resolução que reconhece a situação excecional e temporária do aumento na atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), em virtude da realização dos vários eventos internacionais de massas previstos para os próximos meses, da necessária resposta no âmbito do apoio ao Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais, bem como da provável trajetória ascendente da atividade até ao final de setembro, por força das ocorrências de saúde específicas do período de Inverno. 

Neste contexto, estabelece-se que o limite previsto no n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pode ser ultrapassado em 20% para os trabalhadores do INEM, relativamente ao trabalho suplementar prestado até 30 de setembro de 2023, desde que a prestação seja direta ou indiretamente afetada pela situação excecional de aumento da atividade operacional.

3. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso. Beneficiando uma população de mais de 67 mil habitantes, esta medida vem dar cumprimento ao previsto no Programa do Governo no sentido de reforçar o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, de forma a agilizar e aproximar a justiça dos cidadãos.

4. Foi aprovado o decreto-lei que executa na ordem jurídica interna o Regulamento 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha.

5. Foi aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia que estabelece o reconhecimento mútuo de títulos de condução, permitindo aos seus titulares a condução temporária no território da outra parte.

6. Foi aprovada uma proposta de resolução, a submeter à Assembleia da República, com vista à aprovação do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, Colômbia, nos dias 24 e 25 de julho de 2019. Com este Tratado, a plataforma eletrónica Iber@ torna-se o meio formal e preferencial de transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional no espaço ibero-americano, aumentando a celeridade da resposta e contribuindo para o combate à criminalidade transnacional.

7. Foi aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares. Este Acordo permite, com base na reciprocidade, que os familiares do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico colocados em missão oficial no território da outra Parte possam exercer uma atividade remunerada no Estado acreditador.

8. Foi aprovada uma proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da República, que aprova o Protocolo de alteração à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. A República Portuguesa assinou o Protocolo de Alteração à Convenção em 10 de outubro de 2018, procedendo agora à sua ratificação.

9. Foi aprovado o decreto-lei que implementa um conjunto de regulamentos da União Europeia sobre matérias de serviços financeiros, nas áreas das infraestruturas de mercado, financiamento colaborativo, índices de referência, pagamentos transfronteiriços, infraestruturas de mercado baseadas em registo distribuído e ao seguro automóvel. Assegura ainda a transposição intercalar da Diretiva da União Europeia que altera o seguro de responsabilidade civil automóvel.

10. Foi hoje aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que visa reforçar a segurança através da atualização dos regimes do tiro desportivo e do colecionismo, revogando a anterior lei que previa o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.

11. Foi autorizada a reprogramação da despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.