Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, valorizando aqueles que já exerciam funções públicas nos períodos de congelamento de carreiras verificados entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017.

Esta medida permite progressões mais rápidas aos trabalhadores que, cumulativamente, efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho e tenham 18 anos ou mais de exercício de funções integradas em carreira ou carreiras abrangendo os períodos de congelamento ocorridos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Desta forma, os trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos (em vez dos regulares 10 pontos) nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram, alteram automaticamente o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte. Nos casos em que os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

O regime especial agora aprovado abrangerá cerca de 350 mil trabalhadores.

2. Foi aprovada a Estratégia Integrada de Segurança Urbana (EISU) enquanto documento de orientação de políticas públicas de segurança que assenta numa perspetiva sistémica, integrada e multinível. 

A EISU tem como campo privilegiado de intervenção os centros urbanos, considerando a tendência mundial de concentração urbana, sem prejuízo da manutenção da segurança e do reforço dos programas especiais que abrangem os espaços rurais, e concretiza-se num conjunto de programas de policiamento de proximidade, de que são exemplo os Contratos Locais de Segurança, a Escola Segura, a Noite Segura e Idosos em Segurança, bem como o Desporto em Segurança.

A presente Estratégia cumpre os objetivos definidos no Programa do Governo, nomeadamente no que respeita à prevenção de fenómenos de violência, e define linhas de ação para proteção dos cidadãos mais vulneráveis e de proteção do espaço público. De igual forma, articula-se também com os planos de prevenção e combate ao terrorismo, à radicalização, ao discurso de ódio e aos comportamentos racistas, xenófobos, homofóbicos, transfóbicos, sexistas e demais manifestações de intolerância, reforçando ainda o policiamento de proximidade e de visibilidade, no sentido da realização do bem-estar das populações.

Dá-se igualmente cumprimento às Orientações Estratégicas definidas no Relatório Anual de Segurança Interna, contribuindo ainda para a prossecução de diversos Objetivos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

 

3. Foi aprovado o decreto-lei que regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional, estabelecendo os procedimentos de autorização das atividades e as obrigações e direitos das respetivas entidades, fomentando a cooperação internacional neste domínio, trazendo vantagens para o sistema científico nacional.

4. Foi aprovada a resolução que visa implementar o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa. Trata-se do primeiro plano de afetação de iniciativa pública realizado depois da aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, para garantir a existência de uma rede de locais para imersão de sedimentos nas águas costeiras que sirva os objetivos de proteção costeira.

Revê-se a localização das áreas de imersão e expande-se o número dos locais previstos no plano de situação.

5. Foram aprovados os seguintes acordos e convenções internacionais:

6. Foi aprovada uma proposta de resolução a apresentar à Assembleia da República para aprovar o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia. O presente Acordo-Quadro contribui de forma significativa para melhorar a parceria entre a União Europeia, Portugal e a Malásia, bem como reforçar o papel da União Europeia no Sudeste Asiático, constituindo a base para a promoção dos interesses políticos e económicos mais vastos da UE.

7. Foi aprovada a resolução que designa Anália Torres, como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

8. Foram aprovadas duas autorizações de despesa, referentes a: