Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à revisão das carreiras de informática.

Esta revisão contempla a criação de duas carreiras especiais - especialista de sistemas e tecnologias de informação (grau de complexidade 3) e técnico de sistemas e tecnologias de informação (grau de complexidade 2) -, assim como do cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação, nas modalidades de consultor sénior, consultor principal e consultor.

O diploma aprovado prevê uma melhoria da estrutura remuneratória destas carreiras, sendo ainda criado um suplemento remuneratório dependente do exercício de funções de coordenação de projetos ou atividades. São igualmente salvaguardadas as expetativas dos trabalhadores na transição de carreiras.

Esta revisão resulta de um processo negocial amplamente participado, permitindo a construção e evolução das diferentes soluções, que valorizam os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos.

3. Foi aprovado, em redação final, o decreto-lei que altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, especialmente quando este é relevante para efeitos de recrutamento de doutorados por instituições do sistema científico e tecnológico nacional. O mesmo diploma aprova um regime excecional e temporário de reconhecimento específico de graus académicos estrangeiros na área da medicina, destinado a médicos que venham colaborar com o Serviço Nacional de Saúde.

O diploma prevê ainda o reconhecimento automático de grau académico ou diploma estrangeiro reconhecido por Estado-Membro da União Europeia.

4. Foi igualmente aprovado em redação final o decreto-lei que procede à definição dos requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento para seleção de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação.

5. Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código do Procedimento e de Processo Tributário e ao regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

O impacto destas alterações vem contribuir diretamente para o cumprimento do objetivo de aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tornando-a mais eficiente, mais célere e mais transparente.

A prevista promoção da especialização dos tribunais, no que concerne concretamente à criação de novas subsecções, corresponde igualmente a uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência.

6. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

7. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime do transporte coletivo de crianças e jovens, alargando a idade máxima dos veículos afetos a este tipo de transporte no ano letivo 2023/2024, que não pode exceder os 18 anos, assegurando-se as exigências ao nível das condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos.

8. Foi aprovado o decreto-lei que cria o programa de apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, procurando fomentar a criação, produção, difusão e fruição pública da arte contemporânea, e contribuir para a divulgação dos espaços de arte existentes em todo o país.

9. Foi aprovado o decreto-lei que atualiza o regime do uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, em conformidade com a legislação europeia sobre a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e o seu uso sustentável.

10. Foi aprovada a resolução que mandata a Infraestruturas de Portugal para que promova, por acordo com a RAL — Rotas do Algarve, S.A., a modificação do Contrato de Subconcessão para a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação da Subconcessão do Algarve Litoral (Contrato de Subconcessão), suprimindo do respetivo objeto o lanço EN 125 — Variante de Olhão, ponderado o interesse público na construção e entrada em serviço desta Variante. 

11. Foi ainda autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos: