Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023.

Desde a implementação desta medida de resposta ao aumento da taxa de inflação e ao correspondente impacto no poder de compra das famílias portuguesas, verificou-se uma redução proporcional e consequente dos preços dos produtos, o que permitiu aliviar pressão financeira sobre os orçamentos das famílias e proporcionar-lhes uma significativa poupança mensal, bem como maior estabilidade económica.

Considerando, por um lado, o sucesso da medida do IVA Zero, que levou a uma efetiva e proporcional redução do preço do cabaz alimentar essencial saudável e, por outro lado, a evolução da taxa de inflação, que continua a situar-se em valores relativamente elevados, a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares é agora prorrogada até ao final do presente ano.

2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes dos ensinos artísticos especializados, nos estabelecimentos públicos de ensino,  alargando o âmbito de aplicação daquele regime específico ao pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, uniformizando-se, assim, todos os procedimentos de seleção e recrutamento das diversas modalidades das artes. Aprova, ainda, um concurso extraordinário destinado aos docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, a realizar no ano de 2023.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assim como as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE).

O diploma vem promover a expansão da oferta educativa e formativa portuguesa em Angola, através da criação de polos da Escola Portuguesa de Luanda, harmonizar o regime jurídico que regula a gestão e o funcionamento das escolas portuguesas no estrangeiro e aprofundar os laços de amizade e cooperação que unem os povos que têm como língua comum o português. Além disso, vem ainda uniformizar as regras relativas aos diretores dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, passando os diretores dos CFAE a poder cumprir o mesmo número de mandatos consecutivos dos diretores dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, até um máximo de quatro mandatos consecutivos.

4. Foi aprovado o decreto-lei que universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. O diploma procede à unificação dos sistemas de comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos diplomatas, independentemente do local efetivo de colocação e exercício de funções, introduzindo maior clareza na aplicação deste regime.

Pretende-se, desta forma, assegurar a continuidade no que respeita à língua de aprendizagem, ao programa escolar e ao sistema de ensino dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos, que estão sujeitos a um regime próprio de mobilidade que afeta igualmente as suas famílias, através do exercício de funções em diversos países por períodos prolongados.

5. Foi aprovada a resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com o projeto denominado «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion, no período de 2023 a 2025, o qual visa criar uma solução técnica que permita o funcionamento do supercomputador, com um consumo tendencialmente baseado exclusivamente em energia de origem renovável e localmente produzida, conduzindo a uma operação livre de carbono.

6. Foi aprovada a resolução que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia a realizarem despesa com a criação e implementação do Programa Defesa+Ciência de estímulo à investigação na área da defesa nacional, assegurando o apoio ao desenvolvimento continuado de conhecimento tanto nas Forças Armadas como no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

7. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

8.  O Conselho de Ministros deliberou apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para a aprovação, para ratificação, da denúncia do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de dezembro de 1994.

9. Foi aprovada a resolução que designa Joana Gomes Cardoso para exercer funções de comissária-geral para a participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, a quem incumbe assegurar, em coordenação e em complemento do trabalho realizado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), uma abordagem multidisciplinar e transversal da participação de Portugal naquela exposição, em particular na área cultural.

10. Foi, ainda, aprovada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- aquisição de vacinas contra a COVID-19, durante os anos de 2023 a 2026, através do procedimento europeu centralizado, no âmbito da Decisão da Comissão Europeia de 18 de junho de 2020;

- celebração do contrato da empreitada de construção do Novo Edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;

- aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2027, a realizar pela Guarda Nacional Republicana;

- aquisição, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de serviços postais para os anos de 2024 a 2026.