Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de setembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o regime de organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), procedendo, ainda, a atualizações das tabelas remuneratórias dos médicos e médicos internos.

O diploma aprovado visa contribuir para a melhoria do acesso dos utentes e da retenção e motivação dos profissionais de saúde no SNS, promovendo um modelo de organização do trabalho assente, em regra, no trabalho desenvolvido por equipas multidisciplinares, em que se associa o cumprimento de objetivos ou aumento da atividade a um sistema remuneratório próprio composto pela remuneração base, por suplementos e/ou por incentivos ao desempenho. Adicionalmente, a alteração ao regime jurídico da organização e do funcionamento das USF visa a generalização e atualização do regime remuneratório e de incentivos a atribuir aos elementos que as integram, com o objetivo de melhorar o acesso, a qualidade, a eficiência e a integração de cuidados, face às necessidades em saúde existentes.

2. Foi aprovado o decreto-lei que procede à reestruturação da organização do SNS, integrando os hospitais, centros hospitalares e agrupamentos de centros de saúde numa única entidade que adota a forma de unidades locais de saúde (ULS), com o objetivo de proporcionar maior integração de cuidados e uma gestão mais racional da prestação de cuidados.

3. Foi aprovada a resolução que procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis, face ao sucesso da primeira edição. 

Este programa tem a finalidade de dinamizar parcerias e intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com as autarquias e as autoridades de saúde.

4. Foi aprovada a resolução que seleciona os potenciais investidores a participar no processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos no capital social do Banco Comercial do Atlântico e que aprova o caderno de encargos que define as condições específicas aplicáveis à venda.

5. Foi aprovado o decreto-lei que altera a composição e as competências do Conselho Consultivo da Juventude. A presente alteração vem valorizar e adaptar a representação das instituições que integram este órgão consultivo à dinâmica introduzida no movimento associativo jovem e à experiência já colhida com o funcionamento deste Conselho, para assegurar a prossecução, de forma mais eficaz, da missão que lhe está confiada.

6. Foi aprovado o decreto-lei que altera os estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E.. 

7. Foram aprovados os seguintes diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia:

- Decreto-lei que transpõe a Diretiva (UE) 2022/738, que estabelece regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor, no sentido de diminuir as restrições à utilização dos mesmos;

- Proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

8. Foi aprovado o decreto que aprova as emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018.

Com estas emendas surge uma nova Marca de Controlo Comum (MCC), que vem beneficiar os operadores económicos nacionais, que deixam de estar impedidos de exportar com esta nova marca, conferindo-lhes assim a possibilidade de exportar os artigos com metais preciosos sem formalismos adicionais, numa altura em que é imperativo impulsionar a economia portuguesa, no geral, e o setor da ourivesaria, em particular.