Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2023

2. Foi ainda aprovado o decreto-lei que vem alargar a abrangência e simplificar os requisitos para acesso aos apoios da prestação de contratos de crédito.

As condições da bonificação de juros previstas no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, deixa de ser exigível a variação de 3 pontos percentuais do indexante de referência face ao respetivo valor à data da celebração do contrato, passando a ser suficiente que o valor do indexante utilizado para o cálculo da prestação atual seja superior a 3%. Por outro lado, é aumentada a bonificação atribuída, passando a ser de 100% do valor apurado quando o mutuário apresente uma taxa de esforço igual ou superior a 50%, e de 75% do valor apurado quando o mutuário apresente uma taxa de esforço igual ou superior a 35% e inferior a 50%, independentemente do escalão de IRS em que se enquadrem, desde que até ao limite do sexto escalão.

É, ainda, prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência da suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado para os contratos de crédito à habitação a taxa variável ou que, tendo sido contratados a taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa variável.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, concretizando-se assim umas das principais medidas do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

Estabelece-se, neste contexto, a modelação dos momentos de mobilização das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para as finalidades para as quais este Fundo foi convertido, designadamente o financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores, o investimento com a respetiva habitação, bem como em refeitórios e creches, conforme acordado com os Parceiros Sociais.

4. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro aos atuais prestadores de serviços, assegurando-se que não ocorrem quebras na prestação de serviços.

5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em táxi, aplicável a todo o território nacional, reafirmando a sua função de serviço público, com especial ênfase nos territórios de baixa procura, onde surge como elemento essencial para a conetividade das populações.

Com o novo regime, pretende-se introduzir reformas que permitam uma efetiva modernização, e responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e descarbonização.

6. Foi aprovado o Plano Plurianual de Investimentos na área da justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais.

Este plano representa uma linha de continuidade da programação plurianual de investimentos na área da justiça, iniciada em 2022, compreendendo, entre outros investimentos, a aquisição de serviços e de empreitada para a construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação de múltiplas instalações afetas a tribunais, à Polícia Judiciária, ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

7. Foi aprovada a resolução que determina a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2023.

8. Foi aprovada a resolução que procede à designação de Isabel Alexandra Guerreiro Apolinário para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

9. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do brigadeiro-general piloto aviador João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves para o cargo de Comandante da Mission Force Commander da European Union Training Mission in Mozambique.