Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que introduz alterações ao apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda.

Após o processamento do apoio extraordinário à renda a mais de 185 mil famílias e de uma necessária fase de avaliação, o Governo clarifica o conceito de rendimento que permite o acesso ao apoio e reforça as garantias dos cidadãos, através da criação de mecanismos de reclamação, esclarecimento e validação junto das entidades.

Por outro lado, o Governo reforça o apoio extraordinário à renda para dar resposta à aplicação do coeficiente de atualização anual de renda.

2. Foi aprovado o decreto-lei que clarifica a admissibilidade da atribuição aos bombeiros profissionais da administração local de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos.

3. Foi aprovada a resolução que reconhece a situação excecional e temporária decorrente do aumento na atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, em particular no período de outono/inverno de 2023.

Estabelece-se, desta forma, que o limite previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para a prestação de trabalho suplementar pode ser ultrapassado em 20% para os trabalhadores do INEM, relativamente ao trabalho prestado no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2023, desde que a prestação seja direta ou indiretamente afetada pela situação excecional de aumento da atividade operacional.

4. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral e que visa:

- o ajustamento da informação constante do cartão do cidadão e do modo como esta é armazenada e acedida;

- a definição do regime da morada de pessoas sem endereço postal físico;

- a utilização dos documentos disponibilizados em formato digital, através de aplicação móvel, com igual valor jurídico dos documentos físicos;

- a atualização da remissão relativa à morada do cidadão, para efeitos de apuramento do local de inscrição no recenseamento eleitoral.

5. Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros de cooperação do Camões, I. P., e dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estabelecendo um conjunto de regras próprias adequadas ao local onde as funções são desempenhadas.

6. Foi aprovado o decreto-lei que aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).

A UCFE é responsável pela coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira.

7. Foi aprovada a resolução que aprova a minuta de instrumento jurídico e demais condições relativas à conclusão do processo de reprivatização da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A.

8. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à execução de vários regulamentos da União Europeia relativos a serviços e infraestruturas do sistema financeiro. Entre esses regulamentos, inclui-se a implementação do produto individual de reforma pan-europeu, instrumento de poupança de caráter europeu e harmonizado entre Estados-Membros, que permite a sua mobilidade no quadro da União Europeia.

9. Foram aprovados três diplomas que transpõem e executam para a ordem jurídica interna Diretivas e Regulamentos da União Europeia referentes a diferentes matérias:

- decreto-lei que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições;

- decreto-lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças;

- decreto-lei que transpõe diversas Diretivas técnicas da União Europeia relativas a matérias das áreas da agricultura e do ambiente.

10. Foram aprovadas três propostas de resolução a apresentar à Assembleia da República e um Decreto relativos aos seguintes atos internacionais:

- Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023;

- Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa a 28 de junho de 2022;

- Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023;

- Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal das missões diplomáticas e consulares.

11. Foi aprovada a resolução que autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua.

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