Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de novembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. 

O diploma vem introduzir medidas que proporcionem um aumento de candidatos à frequência de mestrados em ensino, de modo a garantir à escola pública educadores e professores em número necessário e com a qualificação adequada para dar resposta às necessidades identificadas no âmbito do sistema de ensino. Nesse sentido, estabelecem-se regras específicas para a obtenção de qualificação profissional para a docência destinadas a titulares dos graus de mestre e doutor na área científica abrangida pelo respetivo grupo de recrutamento, a estudantes que tendo frequentado estes cursos não os tenham concluído, bem como a candidatos que possuam, pelo menos, seis anos de serviço docente, prestados nos últimos 10 anos, com avaliação mínima de bom, no respetivo grupo de recrutamento, por forma a acelerar a obtenção dessa qualificação, atentas as suas qualificações académicas e científicas ou experiência profissional no ensino. Além disso, os estagiários passam a ser remunerados tendo por referência o índice 167 de docente contratado de acordo com o horário atribuído, e valoriza-se ainda o estatuto do professor cooperante.

2. Foi aprovada a resolução que define as linhas orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática. 

Em cumprimento do Programa do Governo, e em linha com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, este Plano visa contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, assim como promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, junto da população, com especial enfoque na população em idade escolar.

3. Foi aprovada a resolução que autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A, para a Linha BRT Boavista-Império, projeto previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (TC-C15-i04).

4. Foi ainda autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos: