Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de novembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Prosseguindo a política de reforço e motivação dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, a criação desta carreira traduz o investimento nas pessoas e nas suas qualificações, valorizando-se a especificidade das funções desenvolvidas pelos técnicos auxiliares de saúde e garantindo-se que dispõem de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

A criação desta carreira especial representa uma mais-valia para o SNS, contribuindo para uma maior estabilidade das equipas de trabalho, que é indispensável ao aproveitamento racional dos recursos humanos disponíveis. 

2. Foi aprovado o decreto-lei que cria um apoio extraordinário, até ao final de 2025, à renda dos docentes colocados nas regiões do Algarve ou de Lisboa e Vale do Tejo que são obrigados a suportar uma habitação secundária.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. O diploma altera a composição das juntas médicas, que passam a ser constituídas por médicos especialistas, e permite manter a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso sujeitos a renovação, assegurando, deste modo, os benefícios sociais, económicos e fiscais que tenham sido reconhecidos aos cidadãos com deficiência. Prevê, ainda, a dispensa da realização de junta médica para a avaliação dos doentes oncológicos, em determinadas circunstâncias.

4. Foi aprovado o decreto-lei que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.

Com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde, o diploma prevê que a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho passa a poder ser efetuada por entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, incluindo os respetivos serviços de urgência. Prevê, ainda, que a emissão pode ser feita através de transmissão eletrónica, quando efetuada pelos serviços competentes, ou, em alternativa, ser autodeclarada por compromisso de honra através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.

5. Foi aprovado o decreto-lei que procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.

O Governo pretende assim reforçar as garantias dos devedores à segurança social, aumentando os limites mínimos mensais dos rendimentos disponíveis após o cumprimento das obrigações de restituição; impossibilitar a compensação de dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica; e a clarificação do procedimento de anulabilidade dos atos de atribuição das prestações. 

6. Foi aprovada a resolução que estabelece a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050, que tem como principal meta erradicar a pobreza energética em Portugal até 2050, protegendo os consumidores vulneráveis e integrando-os de forma ativa na transição energética e climática, que se pretende justa, democrática e coesa. 

Para tal, a Estratégia estrutura-se em quatro eixos estratégicos de atuação: 

É também criado o Observatório Nacional da Pobreza Energética, com a missão de acompanhar a evolução da pobreza energética a nível nacional, perfazendo assim um dos marcos previstos na reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência.

7. Foi aprovada a resolução que estabelece a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030, respondendo ao previsto no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade. 

A «Agenda + Comércio 2030» assenta em cinco eixos estratégicos que visam transformar o comércio e os serviços, promover a criação de valor nestes setores e contribuir de forma expressiva para o crescimento da economia e do produto interno bruto do país: 

Estes eixos estratégicos são concretizados através de vinte medidas específicas, que alocam recursos do Programa de Recuperação e Resiliência, do Portugal 2030 e do Fundo de Modernização do Comércio, para apoiar estes setores. 

A presente Agenda estratégica prevê um investimento total de mais de 400 milhões de euros para a valorização do comércio e dos serviços.

8. Foi aprovado o decreto-lei que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

O mercado voluntário de carbono incide sobre tipologias de projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e projetos de sequestro de carbono, desenvolvidos em território nacional, que promovam a mitigação de emissões dos GEE, sujeitos a critérios específicos de elegibilidade, contabilização de emissões e medidas de monitorização, reporte e verificação, por entidade independente.

Este mercado, além de facilitar o encontro entre os diferentes agentes, permite catalisar investimentos do setor privado, complementando o esforço público em acelerar e promover ações de mitigação no território nacional.

9. Foi aprovada a resolução que assume o compromisso internacional de proteção legal de, pelo menos, 30% da superfície terrestre continental, tendo em conta o território integrado no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, em conformidade com a Convenção para a Diversidade Biológica realizada no final de 2022.

Assumindo-se esta como uma meta essencial para deter e reverter a perda de biodiversidade, a presente resolução evidencia a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente o ODS 15 «Proteger a Vida Terrestre». 

10. Foi aprovada a resolução que autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola, destinado a contribuir para o restauro e apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo em Luanda.

11. O Governo aprovou a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine, através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.

12. Foi aprovada a resolução que atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de coordenar e promover a execução do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte, em Lisboa, a qual demonstra ter potencial para reconversão urbanística citadina.

13. Foi aprovada uma alteração ao decreto-lei que regula o Sistema Eletrónico de Compensação, visando simplificar a forma de fiscalização e acompanhamento do funcionamento das plataformas eletrónicas credenciadas para a compensação voluntária de créditos.

14. Foi aprovado o decreto-lei que visa permitir a realização dos atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A. (SOFID, S.A.) para o Banco Português de Fomento (BPF, S.A.).

15. Foi aprovado o decreto-lei que procede à atualização do montante da componente fixa do Suplemento da Condição Militar auferido pelos militares das Forças Armadas e à recomposição das carreiras dos deficientes das Forças Armadas graduados.

16. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da formação desportiva na sequência da necessidade, verificada pelo Governo, de colmatar a ausência de legislação no âmbito dos estabelecimentos e da organização de formação desportiva. 

O diploma define o conjunto de requisitos a observar por parte das entidades que desenvolvem estas atividades, que ficam obrigadas a estarem registadas junto do IPDJ, I. P., e atribui à ASAE a responsabilidade pela tramitação do processo contraordenacional no caso da prática de infrações. 

17. Foi aprovada a resolução que procede à criação do Programa de Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor. 

Este programa visa promover o envolvimento dos jovens naquela que é a política de defesa do consumidor através da sua maior sensibilização e consciencialização para as temáticas de consumo, contribuindo para o conhecimento dos seus direitos e deveres e para a disseminação desse conhecimento junto dos seus pares, quer em contexto escolar, quer em contexto associativo.

18. Foi aprovada a resolução que cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado, de âmbito nacional, que consiste na área marinha da costa de Albufeira, Lagoa e Silves, com uma área total de aproximadamente 156 km2.

19. Foi aprovada a resolução que designa a Embaixadora Maria José Teixeira de Morais Pires como representante nacional na Comissão Bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português, a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

20. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do capitão-de-mar-e-guerra da classe Fuzileiros Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de Comandante da EUNAVFOR – Operation Atalanta, 45.ª Rotação, da União Europeia.

21. Foi aprovado o lançamento do concurso público internacional destinado à instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe, ou não existe com qualidade. O investimento global, de 425 milhões de euros, permitirá, sobretudo nos territórios do interior do país, o acesso à internet em banda larga.