Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, na sequência da não transição desses contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

2. Foram aprovados dois importantes decretos-leis que cumprem o desígnio de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, contribuindo para motivar os profissionais que exercem funções públicas e assegurar serviços públicos de qualidade.

Os diplomas aprovados assinalam o culminar de um processo negocial longo, intenso e amplamente participado, através do qual foi possível chegar a um novo acordo com as estruturas sindicais da FESAP e da Frente Sindical coordenada pelo STE relativamente à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e à valorização da carreira geral de Técnico Superior.

Concretizando o compromisso assumido no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da AP, firmado em outubro de 2022, são introduzidas as seguintes medidas:

- a instituição de um novo modelo de avaliação que permite um desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo. Entre outras alterações, procede-se ao alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida e, consequentemente, do número de trabalhadores que podem atingir o topo das carreiras;

- a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, incluindo as carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças e em estatística. Esta valorização, que assegura a equidade dos efeitos do SIADAP no desenvolvimento das carreiras, vai valorizar de forma mais acentuada as primeiras posições da carreira, através da redução do número de posições remuneratórias, passando das atuais 14 para 11, o que garante um mais célere desenvolvimento da carreira. 

3. Foi aprovado o decreto regulamentar que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional. 

Desta forma, pretende-se promover a sua adaptação à reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como, a modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos.

4. Foi aprovado o decreto-lei que define o regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária, decorrente do regime especial de prestação de trabalho das carreiras especiais e carreiras subsistentes da Polícia Judiciária e dos ónus inerentes ao cumprimento da sua missão, em especial o risco, a insalubridade e a penosidade que lhes estão associados.

5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos. O diploma altera ainda o Estatuto da Carreira Docente, no sentido de ser reconhecido o tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, para efeitos de conclusão do período probatório, e alargando também a estes docentes o direito à redução do tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, no caso de aquisição de mestrados e de doutoramentos, tal como acontece com os docentes do quadro.

6. Foi aprovado o decreto-lei que procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal, acompanhando as valorizações das demais carreiras da Administração Pública.

7. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento dos centros de responsabilidade integrados do SNS, bem como o regime remuneratório e de incentivos a atribuir aos profissionais da equipa multiprofissional que os integram, tendo em vista dinamizar esta forma de organização interna dos serviços e, com isso, aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS.

8. Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes da Gestão de Resíduos, de Depositação de Resíduos em Aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. O diploma visa, designadamente, assegurar o apoio e promoção da inovação e do desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos, bem como a simplificação dos procedimentos de licenciamento, não descurando a proteção e a preservação do ambiente.

9. Foi aprovado o decreto-lei que determina a extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e a correspondente assunção dos seus objetivos pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P.. 

10.  Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes, nomeadamente no que respeita à parte teórica dos cursos de formação profissional certificados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P..

11.  Foi aprovado o decreto-lei que cria a «Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais» e operacionaliza o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Procurando reforçar a proteção dos direitos dos consumidores, em particular os seus direitos económicos, este diploma visa prevenir a utilização de contratos que integrem cláusulas contratuais gerais abusivas, bem como dissuadir a sua prática.

12.  Foi aprovado o decreto-lei que simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social na Diáspora Portuguesa».

Procura-se simplificar o processo de credenciação das associações junto da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, estendendo também o seu período de validade. Assim, permite-se alargar o universo dos apoios às ações do movimento associativo que privilegiem a promoção da língua e da cultura portuguesa, a diplomacia científica, os jovens, os idosos, a inclusão social, a capacitação e a valorização profissional, a participação cívica e política, o combate à xenofobia, a promoção da igualdade de género e da não discriminação.

Adicionalmente, estabelece-se as condições de atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações e projetos dos órgãos de comunicação social da diáspora para que estes possam chegar a mais público, com conteúdos relevantes, atuais, imediatos e alinhados com os interesses nacionais de promoção da língua e cultura portuguesa. 

13.  Foi aprovado o decreto-lei que altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

O diploma define as regras aplicáveis aos concursos para atribuição do estatuto de orquestra regional.

14.  Foi aprovada a criação da Associação Évora 2027, que tem como fins a conceção, planeamento, promoção, execução e desenvolvimento do programa cultural do evento Évora Capital Europeia da Cultura 2027.

15.  Foi aprovada a versão final do decreto-lei que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde.

O novo regime tem por finalidade o facilitar o acesso do utente aos medicamentos e outros produtos de saúde em locais da sua preferência, como alternativa à sua dispensa presencial nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares da unidade hospitalar responsável pela prescrição dos medicamentos e pelo acompanhamento do utente.

16.  Foi aprovado o decreto-lei que cria um mecanismo de compensação aos municípios para mitigar os impactos negativos gerados por projetos elétricos estratégicos de grande impacto e geradores de significativas externalidades locais negativas, que acresce aos mecanismos de compensações já previstos na lei.

17.  Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.

Consagra-se a competência dos municípios para a atribuição de apoios ao transporte e alojamento destinados aos alunos que se encontrem a frequentar o ensino secundário cujo agregado familiar resida em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário. 

Encontram-se nesta situação 33 concelhos do interior do país que, pelo reduzido número de alunos, não dispõem de qualquer oferta do ensino secundário, o que obriga a deslocações para outros concelhos que disponham desta oferta, a fim de frequentarem este nível de ensino.

18.  Foi aprovado o decreto-lei que cria o prémio salarial a atribuir aos jovens que concluam formação superior e fiquem a trabalhar em Portugal.

19.  Foi aprovado Programa Nacional de Investimentos 2030, o qual tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios das próximas décadas.

20. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime das carreiras farmacêuticas, reconhecendo o título de especialista concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como o concedido pelas ordens profissionais, neste caso, para ingresso na carreira dos técnicos superiores de saúde.

21.  Foi aprovada a resolução que estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, no âmbito do Portugal 2030, que clarifica os objetivos dos apoios a conceder, com enfoque na promoção da oferta de habitação a custos acessíveis, a promoção da eficiência energética dos edifícios de habitação, com prioridade para o combate à pobreza energética das habitações, e à revitalização dos centros urbanos, tornando-os mais inclusivos, mais acessíveis, mais inteligentes e mais amigos do ambiente e mais resilientes às alterações climáticas.

22.  Foi aprovada a Resolução que cria o Conselho de Coordenação Técnico-Científico da iniciativa «Rede de Inovação», no âmbito da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030. O presente diploma vem clarificar a estrutura de coordenação da referida Rede, instituindo-se o Conselho de Coordenação Técnico-Científico, que envolve as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional na gestão da Rede.

23.  Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que procede à alteração do regime de acesso e exercício de atividades espaciais, de forma a alinhá-lo com as novas tendências e exigências do setor, mediante critérios e procedimentos únicos com vista a assegurar a competitividade do país.

24.  Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, consagrando a possibilidade de os serviços de identificação criminal utilizarem os seus próprios servidores ou os servidores de outras entidades sob a tutela do Ministério da Justiça. Desta forma, potencia-se uma utilização mais racional dos recursos, dispensando-se a aquisição de novos meios quando seja possível a partilha dos meios existentes entre as várias entidades sob a tutela do Ministério da Justiça.

25.  Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, simplificando a alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelo Programa PARES e PRR.

26.  Foi aprovada a resolução que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos com um novo contrato de expedição de correspondência, de forma a garantir a expedição de boletins de voto para os eleitores residentes no estrangeiro no âmbito das Eleições para a Assembleia da República a realizar em 10 de março de 2024.

27.  Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- disponibilização de um montante extraordinário à República de Moçambique para reabilitação da "Rampa dos Escravos" do edifício que acolherá o Museu da Escravatura, em Mossuril, Província de Nampula;

- execução da medida de assistência em Moçambique, aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar unidades militares treinadas pela Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique;

- fornecimento de géneros, de alimentação confecionada e prestação de serviços de alimentação, a realizar pelo Exército;

- atribuição de uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A., pelo cumprimento das obrigações de serviço público para 2024;

- reprogramação da despesa com a participação de Portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023;

- aquisição de veículos de emergência médica pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

- aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

- encargos plurianuais e despesa relativa ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o município da Maia, tendo em vista as obras de construção da Divisão Policial da Maia, para os anos de 2024 a 2026, no âmbito do Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança;

- celebração do acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa de Misericórdia do Porto, para prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada;

- ações de estabilização de emergência e apoio na Serra da Estrela e nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022, pelo Fundo Ambiental;

- concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros;

- empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão;

- criação uma medida temporária de financiamento dos Cursos Profissionais e dos Cursos de Educação e Formação de Jovens nas Regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.