Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030). 

O PENSAARP 2030 estabelece o quadro de desenvolvimento do setor dos serviços de águas (abastecimento de água e saneamento de águas residuais), atualizando o PENSAAR 2020 e introduzindo uma nova componente: a gestão de águas pluviais. Partindo da avaliação da situação atual do setor e tendo presentes, designadamente, os desafios emergentes das alterações climáticas, o PENSAARP 2030 identifica as grandes prioridades estratégicas de investimento e financiamento dos serviços de águas para a presente década.

O Plano visa quatro objetivos estratégicos globais, materializados em 70 medidas distribuídas por diferentes níveis de prioridade:

- a eficácia dos serviços;

- a eficiência dos serviços;

- a sustentabilidade dos serviços;

- a valorização económica, ambiental e societal dos serviços.

 

2. Foi aprovada a resolução que fixa as condições da Oferta Pública de Venda de ações representativas de 5% do capital social da Medway - Operador Ferroviário de Mercadorias, S. A. aos respetivos trabalhadores.

Com a venda destas participações sociais, fica concluído o processo de alienação da Medway, habilitando a participação da empresa numa iniciativa ibérica de transporte ferroviário de mercadorias, cujo adiamento traria prejuízos ao país. 

3. Foi ainda autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:

- desenvolvimento e execução da Évora Capital Europeia da Cultura 2027, pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, concretizando o compromisso assumido pela Estado Português no contexto do protocolo celebrado entre o Governo e o Município de Évora;

- aquisição, instalação e operação do supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU), pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P.. Este investimento está enquadrado na Componente C05 – "Capitalização e Inovação Empresarial" – do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o objetivo acelerar o processo de transformação digital e digitalização da ciência e dos serviços de apoio ao sistema nacional de ciência e tecnologia;

- prorrogação do contrato programa para o setor ferroviário celebrado entre o Estado Português e a Infraestruturas de Portugal, S. A., e indemnização compensatória relativa ao mesmo e ao contrato-programa 2023-2027;

- aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de fracionamento de plasma humano, pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P..