Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2024

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, introduzindo ajustamentos, com vista a atrair à profissão docente mais candidatos e a reter mais profissionais para satisfazer as necessidades docentes do sistema educativo.

Este diploma tem o intuito de flexibilizar o modelo de realização da prática de ensino supervisionada de modo a reforçar a autonomia científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino superior.

2. Foi aprovado o Plano de Ação para o Biometano, criado com o objetivo de promover o mercado do biometano em Portugal, por forma a reduzir importações de gás natural utilizado nos setores industriais e doméstico, descarbonizar a economia nacional e atrair novas indústrias verdes, impulsionando a transição para uma economia neutra em carbono, gerando emprego, promovendo a coesão territorial e potenciando um crescimento económico sustentado.

Esta é uma reforma prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e reflete uma visão estratégica para a produção e consumo de biometano, dando continuidade ao cumprimento das metas nacionais e europeias relacionadas com a redução de emissão de gases com efeito de estufa. O Plano foca-se em três objetivos centrais:

Capacitar setores estratégicos para o aproveitamento do potencial de biogás, de forma a implementar um mercado interno de biometano;
Consolidar o desenvolvimento do mercado de biometano nacional enquanto vetor estratégico de descarbonização e da bioeconomia;
Construir um setor sustentável do ponto de vista social e ambiental.

3. Foi aprovado o decreto-lei que procede à prorrogação do prazo de vigência das medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Com esta alteração pretende-se assegurar os progressos alcançados no âmbito destas medidas, bem como a relevância que as mesmas assumem para alcançar os objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu, nomeadamente no que respeita à redução da dependência de energias fósseis e à aceleração da transição energética.

4. Foi aprovada a resolução que altera o Programa de Transformação da Paisagem, com o objetivo de adaptar o modelo de financiamento das operações a executar nas áreas integradas de gestão da paisagem, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com os apoios do Fundo Ambiental à gestão, manutenção e remuneração dos serviços dos ecossistemas.

5. Foi aprovada a resolução que estabelece as medidas a adotar com vista à criação de um sistema de incentivos a "Investimentos em Setores Estratégicos", no âmbito do Regime Contratual do Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, determinado pela Comissão Europeia, através da Comunicação 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023.

6. Foi aprovado o decreto-lei que cria e regula o sistema de informação de suporte à gestão e tramitação dos procedimentos nos sistemas públicos de mediação familiar e laboral e dos procedimentos e dos processos nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, denominado Plataforma RAL+.

7. Foi aprovada a resolução que prorroga, até ao final do ano, a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.

8. Foi aprovado o decreto-lei que altera as atribuições da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), com vista a acomodar nas competências o desenvolvimento e implementação das plataformas necessárias ao exercício da sua atividade e da atividade dos auxiliares de justiça, nomeadamente a plataforma das insolvências STEPI+.

Com a implementação desta plataforma pretende-se garantir maior transparência, rigor e celeridade tanto nos procedimentos internos da entidade, quanto na tramitação pelos auxiliares de justiça, com impacto direto na redução da pendência processual.

9. Foi aprovada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

realização do Programa Escolas que visa a construção de novas infraestruturas e intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão de escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário;
reprogramação dos encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do metropolitano de Lisboa;
alteração da estrutura de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante do metropolitano de Lisboa;
protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização, armazenamento e transporte de contentores de resíduos, pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;
contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte;
aquisição de serviços de viagens, transporte e alojamento pela Guarda Nacional Republicana;
aquisição de fornecimento de géneros alimentares pela Força Aérea;
aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.

Tags: conselho de ministros

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