Comunicados do Conselho de Ministros
1.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o
decreto-lei que altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC). Com
esta alteração promove-se uma redução da taxa contributiva relativa aos
profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito
curta duração e aos trabalhadores independentes inscritos no registo dos
profissionais da área da cultura (RPAC) e abrangidos pelo regime especial de proteção
social previsto no EPAC. Por sua vez, e para efeitos de cálculo do prazo de garantia,
é ajustado o valor do Indexante de Apoios Sociais, agilizando o acesso ao
subsídio de suspensão da atividade cultural.
Este diploma vem também prever a possibilidade dos
profissionais da área da cultura se inscreverem no RPAC, optando pela aplicação
apenas do regime de proteção social constante do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
2.
Foi aprovada a contribuição de Portugal
para o programa, conduzido pela Chéquia, de apoio à Ucrânia.
Este programa estabelece um quadro para a aquisição
comum de munições e a entrega rápida à Ucrânia, já aplicado em colaboração com
a Dinamarca e os Países Baixos, e ao qual aderiram já outros Estados Membros da
UE.
Assim, e atendendo ao compromisso de Portugal de
apoiar a defesa da soberania e a integridade territorial da Ucrânia de acordo
com as fronteiras reconhecidas internacionalmente, e em conformidade com a
Carta das Nações Unidas e o demais direito internacional aplicável, bem como de
defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais
e os princípios democráticos, o Governo decidiu apoiar a Ucrânia com 100
milhões de euros para este programa.
3.
Foi aprovada a resolução que seleciona a
proposta de aquisição das ações representativas de 59,81 % do capital social da
sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A. apresentada pela Coris Holding,
S. A., aprovando a minuta do acordo de venda direta.
4.
Foi aprovado o decreto-lei que
regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de
convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência,
concretizando compromissos assumidos na Agenda do Trabalho Digno.
5.
Foi aprovada a resolução que aprova as
minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos aos contratos
fiscais de investimento anteriormente celebrados; e declara a resolução dos
contratos fiscais de investimento que, entretanto, deixaram de reunir condições
para a sua manutenção.
6.
Foi aprovado o decreto-lei que transpõe
para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à
harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização
de equipamentos de rádio no mercado.
Procurando promover uma economia circular, são introduzidos
requisitos para a harmonização de interfaces de carregamento por forma a permitir
a interoperabilidade de equipamentos de determinadas categorias e classes de equipamentos,
tais como telemóveis, tabletes e auscultadores, com dispositivos de carregamento
comuns.
7.
Foi aprovado o decreto-lei que assegura
a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (EU) 2017/745, relativo
aos dispositivos médicos. Este diploma estabelece, entre outros, um conjunto de
regras aplicáveis aos operadores económicos e às instituições de saúde que
fabricam e utilizam dispositivos nas respetivas instalações, bem como regras relativas
à utilização e rastreabilidade dos dispositivos, à designação e supervisão das
atividades dos organismos notificados e à vigilância e fiscalização do mercado.
O diploma define, ainda, as condições e requisitos a
que deve obedecer o reprocessamento e a utilização de dispositivos de uso único
reprocessados em território nacional, com o objetivo de estabelecer as
necessárias condições de segurança e desempenho dos dispositivos.
8.
Foi aprovada a resolução que estabelece
os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e
Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e
Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve do 3.º ciclo de planeamento. Os
Planos de Gestão visam fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos
recursos hídricos por Região Hidrográfica e, dentro desta, por massa de água,
dando coerência à informação para a ação e sistematizando os recursos
necessários para cumprir os objetivos definidos.
9.
Foi aprovada a resolução que estabelece
os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) de 2.º ciclo das regiões
hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga,
Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das
Ribeiras do Algarve com vista à redução das potenciais consequências
prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património
cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, nas zonas
identificadas com riscos potenciais significativos.
10.
Foi aprovado o decreto-lei que altera o
regime jurídico do cadastro predial.
11.
Foi aprovada a criação da Estrutura de
Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030)
enquanto entidade responsável por garantir o cumprimento dos objetivos do Plano
Nacional de Energia e Clima 2030 e acelerar a concretização dos projetos de
energia renováveis. A criação da EMER integra a reforma
RP-C21-r48 – Simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos
projetos de energias renováveis, do PRR.
12.
Foi aprovada a resolução que aprova o
modelo institucional e o programa de atividades para a participação de Portugal
na Expo 2025, Osaka Kansai.
13.
Foi aprovada a realização de despesa
referente aos seguintes procedimentos:
- funcionamento
da Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica,
pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia I.P.;
- projeto
de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/ Praia
da Vitória, pelo Fundo Ambiental;
- apoio
extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento dos
preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros;
- prestação
de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo – Funchal – Porto Santo;
- alteração
da indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E.;
- reprogramação
do financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação
de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo;
- aquisição
de serviços de limpeza das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social.
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