Acerca Administração Interna

Ministra da Administração Interna

Morada: Praça do Comércio - Ala Oriental - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 232 000

Secretário de Estado da Administração Interna

Morada: Praça do Comércio - Ala Oriental - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 232 000

Secretário de Estado da Proteção Civil

Morada: Praça do Comércio - Ala Oriental - 1149-015 Lisboa
Tel.: 213 232 000

(Da Lei Orgânica do Governo)

1 - O Ministério da Administração Interna é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

2 - A Ministra da Administração Interna exerce o poder de direção sobre:

a) As forças de segurança;

b) A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

c) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

d) A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

e) A Inspeção-Geral da Administração Interna.

3 - A Ministra da Administração Interna exerce o poder de direção sobre a Rede Nacional de Segurança Interna, disponibilizada às forças e serviços de segurança e restantes organismos do Ministério da Administração Interna, e da Rede de Emergência e Segurança de Portugal.

4 - A Ministra da Administração Interna exerce a tutela sobre o Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação no que respeita às matérias de ensino e investigação.