Acerca Assuntos Parlamentares

Ministro dos Assuntos Parlamentares

Palácio de São Bento 1249-068 Lisboa
Tel.: 213 919 000

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Secretário de Estado do Desporto

Morada: Campus XXI, Avenida João XXI, 63 - 1000-300 Lisboa

Tel.: 213 927 600

(Da Lei Orgânica do Governo)

1 - O Ministro dos Assuntos Parlamentares acompanha a atividade parlamentar, formula, conduz, executa e avalia uma política global e coordenada nas áreas do desporto e da comunicação social.

2 - O Ministro dos Assuntos Parlamentares exerce o poder de direção sobre:

a) A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;

b) A Autoridade Antidopagem de Portugal;

c) A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no que respeita à área da comunicação social.

3 - O Ministro dos Assuntos Parlamentares exerce, exclusivamente no que respeita a matérias de desporto escolar e de desporto no ensino superior, o poder de direção sobre a Direção-Geral da Educação e a Direção-Geral do Ensino Superior, conjuntamente com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

4 - O Ministro dos Assuntos Parlamentares exerce, exclusivamente no que respeita a matérias de desporto, os poderes de superintendência e tutela sobre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., conjuntamente com a Ministra da Juventude e Modernização.

5 - Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro dos Assuntos Parlamentares exerce as competências que lhe são atribuídas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado nas áreas da comunicação social, designadamente sobre:

a) A Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.;

b) A RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S. A..

6 - O Conselho Nacional do Desporto é um órgão consultivo do Ministro dos Assuntos Parlamentares.