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2025-03-11 às 11h50
Garantia Pública: o que é e como funciona?
O que é a Garantia Pública?
Com a Garantia Pública, o Estado pode conceder uma garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente, para jovens até aos 35 anos.
A garantia pode chegar até 15% do capital em dívida inicialmente contratado, com vista à obtenção de um financiamento a 100% do valor da transação.
A garantia vigora durante 10 anos, a contar desde a celebração do respetivo contrato de crédito.
Que condições têm de cumprir os jovens?
Os jovens, para poderem usufruir da Garantia Pública, têm de cumprir as seguintes condições:
- Ter entre 18 e 35 anos e morada fiscal em Portugal;
- Os rendimentos não podem ultrapassar o 8.º escalão de IRS, ou seja, 83 696€ (2025);
- Não ser proprietário, total ou parcialmente, de qualquer imóvel;
- O crédito tem de ser destinado à compra da primeira habitação própria e permanente;
- O valor do imóvel a adquirir não pode ultrapassar os 450 000€;
- Não ter dívidas às Finanças ou à Segurança Social.
Para efeitos do presente regime, todos os adquirentes do imóvel devem ser mutuários do crédito e cumprir todas as condições estabelecidas.
Adicionalmente, os jovens terão de continuar a cumprir com os critérios de risco das instituições financeiras, bem como respeitar os rácios máximos de taxa de esforço.
Como aderir?
As instituições aderentes e os respetivos montantes máximos de garantia a conceder podem ser consultados aqui:
Os jovens devem contactar diretamente as instituições bancárias para se informarem sobre como podem beneficiar desta medida.
Até quando podem aderir?
A legislação determina que esta medida estará em vigor até ao final de 2026. Assim, todos os contratos de crédito que forem formalizados até ao dia 31 de dezembro de 2026 podem beneficiar de financiamento coberto pela garantia pública para a habitação, caso as restantes condições sejam cumpridas.
Qual o impacto da Garantia Pública?
A título de exemplo, na compra de um imóvel de 200 000€, a instituição bancária poderia requerer um valor de 15% de entrada, isto é, 30 000€. Com a Garantia Pública, o Estado atua como garante deste valor, junto da instituição de crédito que financia o empréstimo, e o jovem pode obter o financiamento total para compra do imóvel.
Durante o prazo da Garantia, podem ser renegociadas as condições do crédito com o banco?
A legislação garante que as pessoas que recorreram à garantia pública podem renegociar as condições do seu crédito, mesmo durante a vigência da garantia, sendo que, nesse caso, a garantia do Estado mantém-se em vigor desde que as novas condições não impliquem um acréscimo das responsabilidades do Estado.
A Garantia Pública é acumulável com a isenção de IMT, Imposto do Selo e emolumentos?
Sim. Um jovem pode beneficiar simultaneamente da garantia pública para a habitação e da isenção de impostos na compra de habitação própria e permanente.
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