O Conselho de Ministros aprovou o prolongamento da tarifa regulada de eletricidade até 31 de dezembro de 2027, assegurando que os consumidores que ainda permanecem neste regime continuarão a beneficiar de preços fixados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 

A medida alarga por mais dois anos o prazo inicialmente previsto, que determinava o fim do mercado regulado em 2025. 

Esta decisão segue-se ao anúncio anterior de prolongamento até 2026, agora confirmado e estendido até ao final de 2027.  

Atualmente, cerca de 800 mil consumidores permanecem no mercado regulado, muitos dos quais em situação de maior vulnerabilidade económica. 

O Governo entende que a manutenção deste regime oferece estabilidade, previsibilidade e proteção num contexto de incerteza nos mercados energéticos.  

O prolongamento aplica-se ao setor elétrico, mantendo os mecanismos regulatórios que asseguram transparência na fixação de preços e garantias adicionais para os consumidores domésticos, nomeadamente os mais vulneráveis ou com menor literacia energética.  

Esta é mais uma medida integrada na política de defesa do consumidor e transição energética justa, garantindo que a liberalização do mercado decorre de forma faseada, equilibrada e socialmente responsável.