Reforma da Administração Pública

Encontram-se publicados os despachos que reconduzem e nomeiam o Conselho Diretivo da ESPAP.

O Despacho n.º 784/2025, de 17 de janeiro, veio renovar a comissão de serviço dos titulares dos cargos do conselho diretivo da ESPAP, I. P., César Pestana, presidente do Conselho Diretivo, Teresa Girbal, vice-presidente, e Tiago de Melo e Eugénio Antunes, vogais.

Os Despachos n.ºs 14915/2024 e 835/2025, recentemente publicados, nomeiam como vogais Sara Carrasqueiro e Filipe Pontes, ficando assim a equipa dirigente completa, conforme definido no art.º 5 do Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro, que altera, no âmbito do processo de reestruturação da ESPAP o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, e define a composição da equipa do conselho diretivo.

Foi publicada, no dia 2 de janeiro, a Portaria n.º 3-A/2025/1 que aprova os novos estatutos da ESPAP, I. P., alargando o seu âmbito de atividade, serviços e intervenção.

Sendo a ESPAP, I.P. uma entidade crucial no âmbito da implementação da reforma da Administração Pública e tendo em conta a necessidade de garantir o regular, contínuo e eficiente cumprimento das atribuições e competências transferidas das entidades extintas por fusão, a ESPAP, I. P. passa a dispor de uma organização interna que assegurará a integração, num primeiro momento, das correspondentes atividades e equipas que transitam.

Os estatutos agora aprovados apresentam uma organização interna que pretende dotar a ESPAP, I. P., da estrutura mais adequada aos desafios inerentes à reforma em curso, reconhecendo-se a necessidade da sua evolução futura, considerando o faseamento previsto no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, com o objetivo de reorganização e otimização posteriores.

Esta medida integra o processo de Reforma da Administração Pública, refletindo o compromisso governamental com a agregação de serviços dispersos em várias entidades e com o desenvolvimento dos centros de competências existentes, integrados no centro de Governo, visando uma maior eficiência e racionalização de recursos e um melhor serviço público.

Por sua vez, o Plano de Recuperação e Resiliência inclui ainda na componente 19 uma reforma funcional e orgânica da Administração Pública (TD-r35) que autonomiza os serviços de suporte, isto é, aqueles que prestam serviços para o Estado, e que podem ser serviços comuns ou serviços partilhados.

Foi publicado, no dia 31 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 122/2024 que cria a Agência para o Clima, I.P. e aprova a sua orgânica.

A criação de uma nova entidade, dotada de recursos técnicos e financeiros adequados à dimensão do desafio, vem também dar resposta aos objetivos mais ambiciosos em matéria de ação climática. Portugal passa assim a dispor de um organismo que terá as competências e os meios necessários para agir em matéria de mitigação e adaptação às questões climáticas, tendo presente que estas políticas têm uma lógica transversal e multissetorial, pelo que deverá́ haver estreita articulação com outras instituições.

A Agência para o Clima, I.P. agrega serviços da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (extinta por fusão), potenciando assim o planeamento e a execução em matérias essenciais como o combate às alterações climáticas, e funcionará numa relação de complementaridade com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), que até aqui concentrava as competências de clima. Esta alteração também se traduzirá num aumento de eficácia da APA, I. P., que ficará mais focada em temas como a gestão dos recursos hídricos, a proteção do litoral ou a política de resíduos.

Estas medidas integram o processo de Reforma da Administração Pública, refletindo o compromisso governamental com a agregação de serviços dispersos em várias entidades e com o desenvolvimento dos centros de competências existentes, integrados no centro de Governo, visando uma maior eficiência e racionalização de recursos e um melhor serviço público.

Foram publicados os Decretos-Lei n.º 114-A/2024 e n.º 114-B/2024, através dos quais o Governo extingue respetivamente, por fusão, as Secretarias-Gerais do Ministério do Ambiente (SGMA) e do Ministério da Economia (SGME). Os diplomas, que surtem efeitos a 1 de janeiro, preveem ainda a redistribuição das suas atribuições e competências, bem como a reafetação dos seus trabalhadores, em várias entidades ou serviços integradores.

Assim, parte das competências das duas secretarias-gerais passam para as seguintes entidades ou serviços integradores: Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov), Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, I.P.), Centro Jurídico do Estado (CEJURE), Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), ESTAMO – Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.) e Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.).

No caso da SGMA, também a Direção-Geral de Direito Internacional e Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGDIE) acolhe competências suas.

Quanto à SGME, parte das suas competências são realocadas nas seguintes entidades ou serviços integradores: Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.).

Estas medidas integram o processo de Reforma da Administração Pública, refletindo o compromisso governamental com a centralização de serviços e com a busca de uma maior eficiência e racionalização dos recursos públicos.

Foi publicada em DR, no dia 6 de dezembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024, que aprova a nomeação dos dirigentes do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), dando seguimento à reforma do setor público.

Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa foi designado para o cargo de diretor, enquanto Virgínia Maria Barbosa da Silva e Raul Relvas Moreira assumem as funções de subdiretores.

O diploma de nomeação pode ser acedido diretamente aqui ou no espaço de legislação própria deste dossiê.