Reforma da Administração Pública

Diplomas da reforma (em atualização):

Transversais:

• Reforma orgânica e funcional da administração central do Estado - Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 julho
• Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos - Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro
• Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público - Lei n.º 25/2017, de 30 de maio

Específicos e por entidade:

• Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) - Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro
• Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) - Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro