Reforma da Administração Pública

Diplomas da reforma (em atualização):

Transversais:

• Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública - Despacho n.º 13583/2024, de 18 de novembro
• Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos - Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro 
• Reforma orgânica e funcional da administração central do Estado - Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 julho
• Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado - Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 2 de julho
• Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público - Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
• Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro

Específicos e por entidade:

• Designa Carlos Henrique da Costa Neves para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo. - Despacho n.º 640-A/2025, de 14 de janeiro
  
• Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo. - Despacho n.º 174-A/2025 901867033
• Aprova os estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Portaria n.º 3-A/2025/1, de 2 de janeiro
• Designa, em regime de substituição, a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo - Despacho n.º 4/2025, de 2 de janeiro
• Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo - Despacho n.º 3/2025, de 2 de janeiro
• Designa, em regime de substituição, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo - Despacho n.º 2/2025, de 2 de janeiro
• Designa, em regime de substituição, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo - Despacho n.º 1/2025, 2 de janeiro
• Cria a Agência para o Clima, I. P. - Decreto-Lei n.º 122/2024
• Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente - Decreto-Lei n.º 114-A/2024901403812
• Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia - Decreto-Lei n.º 114-B/2024901403813
• Nomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado - Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024, de 6 de dezembro
• Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro
• Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho - Decreto-Lei n.º 95/2024
• Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 96/2024
• Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) - Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro
• Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) - Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro