Comunicado do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto

• Processo abrange mecenato desportivo, instalações desportivas de uso público e Lei de
  Bases da Atividade Física e do Desporto
• Revisão está prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e pretende
  modernizar o enquadramento jurídico do setor

O Ministério da Cultura, Juventude e Desporto está a conduzir um processo de revisão de três áreas estruturantes da legislação do desporto: o regime do mecenato desportivo, o regime de licenciamento, manutenção e segurança das instalações desportivas e a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, bem como a legislação estruturante que a complementa.

A revisão encontra-se prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) e procura assegurar um enquadramento jurídico coerente com as prioridades definidas para o desenvolvimento do setor.

Entre essas prioridades estão a consolidação do papel do desporto no sistema educativo, a promoção da prática desportiva na sociedade, a modernização das infraestruturas desportivas, o reforço do sistema de gestão desportiva, a criação de mecanismos de apoio aos atletas e a diversificação das fontes de financiamento disponíveis para o desporto.

No âmbito deste processo, o Ministério está a recolher contributos destinados a identificar constrangimentos, lacunas e limitações dos regimes atualmente em vigor, bem como propostas concretas para a sua melhoria e modernização. Os contributos podem ser submetidos através da plataforma participa.gov.pt.

A atualização destes instrumentos integra a ambição de construir, nos próximos anos, um sistema desportivo moderno, inclusivo e sustentável, que contribua para elevados níveis de bem-estar físico, mental e social e esteja alinhado com as melhores práticas internacionais.