• Governo vai apresentar uma proposta de lei para garantir que as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja não sejam sujeitas a IRS
• A proposta abrange, igualmente, compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais a menores e adultos vulneráveis em outras situações similares

O Governo vai apresentar ao Parlamento uma proposta de lei para excluir da tributação em IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais, ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal, atribuídas nos termos do regulamento aprovado pela Conferência Episcopal Portuguesa e pela Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal, em 25 de julho de 2024.

Esta exclusão será igualmente aplicável às compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais a menores e adultos vulneráveis em outras situações similares, reconhecidas por despacho do membro do governo responsável pela área da justiça.

Com esta proposta, o Governo pretende assegurar que as compensações em causa mantenham integralmente a sua natureza compensatória e de apoio às vítimas, sem qualquer penalização fiscal.