• Redução de 10% no consumo de energia e de 10% no consumo de água até 2027, com metas anuais faseadas
• Pelo menos 20 edifícios da área da Justiça vão ser requalificados a nível energético e hídrico
• Ministra da Justiça designou um Coordenador de Energia e Recursos (CER) 

Despacho da Ministra da Justiça fixa metas para o triénio 2025-2027, no âmbito do Programa ECO.AP 2030 

O Ministério da Justiça (MJ) na sequência da proposta apresentada pelo IGFEJ, consolidou e definiu os objetivos e as metas da área governativa da Justiça para o triénio 2025-2027, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública (ECO.AP 2030). As metas constam do Despacho n.º 7782/2026, assinado pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e publicado em Diário da República a 22 de junho). O Ministério da Justiça atribui ao IGFEJ as competências para execução das metas ambientais até 2027.

O despacho fixa objetivos a atingir até 31 de dezembro de 2027 em sete domínios: eficiência energética, incorporação de energias renováveis, eficiência hídrica, reabilitação de edifícios, eficiência material, capacitação dos trabalhadores e aquisição de eletricidade de origem renovável.  

Foi ainda designado um Coordenador de Energia e Recursos (CER), para assegurar a execução dos objetivos definidos. O CER é o interlocutor da área governativa da Justiça junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA). Caberá ao IGFEJ, através do CER, acompanhar o cumprimento dos objetivos por parte de todos os organismos do setor, apoiar os respetivos Gestores de Energia e Recursos (GER) e reportar anualmente o ponto de situação à tutela, até final de março de cada ano.

As metas estão quantificadas e foram faseadas ano a ano, conforme resumido no quadro seguinte:

Objetivo	2025	2026	2027	Meta até 2027
Eficiência energética (energia primária)	-3%	-3%	-4%	-10%
Eficiência hídrica (consumo de água)	-3%	-3%	-4%	-10%
Energias renováveis (energia final consumida)	+1,5%	+1,5%	+2%	5%
Eficiência material – papel	-5%	-5%	-5%	-15%
Eficiência material – produtos de uso único (incl. plásticos)	-2%	-2%	-2%	-6%
Reabilitação de edifícios				≥ 20 edifícios requalificados
Capacitação dos trabalhadores				≥ 20 envolvidos · 3 campanhas
Eletricidade renovável (novos contratos)				≥ 20% de origem renovável

 

«Estas metas traduzem um compromisso concreto e mensurável do Ministério da Justiça com a transição energética e a sustentabilidade da Administração Pública. Mais do que cumprir uma obrigação, queremos que a Justiça seja um exemplo de eficiência e de responsabilidade ambiental», afirma a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. 

As metas definidas para a área da Justiça inserem-se nos compromissos nacionais e europeus de transição energética, designadamente no Plano Nacional Energia e Clima 2030, no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e na Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética.  

O cumprimento dos objetivos é monitorizado trimestralmente através do Portal Barómetro ECO.AP, desenvolvido pela ADENE – Agência para a Energia.