• Conferência juntou Governo, academia e especialistas no Auditório da Polícia Judiciária
• Auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) acompanharam o debate em Lisboa e, à distância, a partir de Vila do Conde
• Processo simplificado para ações até 15 mil euros, com decisão em 18 meses

Governo debate Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal com a academia e com os futuros juízes

Os Ministérios da Reforma do Estado e da Justiça realizaram no Auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa, a conferência «Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal».  Membros do Governo, professores de Direito e especialistas discutiram as medidas da reforma em apreciação na Assembleia da República e os seus efeitos para cidadãos, empresas, Administração Pública e tribunais.

A sessão de abertura coube ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias. Seguiram-se a apresentação da reforma pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e uma intervenção do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Macieirinha, sobre o papel do CEJURE - Centro Jurídico do Estado. A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, encerrou os trabalhos.

O programa incluiu ainda duas mesas-redondas, moderadas por Pedro Siza Vieira, uma sobre a simplificação, a gestão e a especialização dos Tribunais Administrativos e Fiscais onde participaram Ana Fernanda Neves, Elizabeth Fernandez e Tiago Duarte. E uma sobre juízos especializados e mecanismos alternativos de resolução de litígios, na qual participaram Maria Fernanda Maçãs, Paula Costa e Silva e Manuel Jarmela Palos. 

Os auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) em formação para os Tribunais Administrativos e Fiscais acompanharam a conferência, tanto presencialmente como à distância. Recorde-se que o curso do CEJ iniciado este ano tem 225 auditores de justiça, o maior número de sempre, e foram abertas 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluindo, pela primeira vez, vagas de formação a norte.

Para o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, “esta reforma parte de uma responsabilidade do Estado: resolver mais cedo os conflitos com os cidadãos e as empresas. Quando o Estado é responsável por um dano, deve poder chegar a acordo sobre a indemnização antes de o caso ir a tribunal”. O Ministro adianta ainda que “com menos litígios a transformar-se em processos judiciais, os tribunais administrativos terão mais capacidade para decidir, com maior rapidez, os casos que lhes chegam”.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinha que “Quando falamos da necessidade de reformar esta jurisdição, não estamos apenas a falar de reduzir pendências ou de acelerar processos. Estamos a falar de assegurar que os direitos são reconhecidos e protegidos em tempo útil”. Para a Ministra, o sucesso da reforma será medido “pelas melhorias que os cidadãos e as empresas sentirem quando recorrem aos tribunais” e pela sua “capacidade de promover uma verdadeira mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos e as empresas”.

As medidas desta reforma dividem-se em cinco eixos: transformação digital da Justiça; organização e gestão dos tribunais; simplificação da tramitação dos processos; atuação da Administração Pública; e diversificação dos mecanismos de prevenção e resolução de litígios.

A reforma responde a uma jurisdição sob forte pressão, sobretudo em matéria administrativa. Em setembro de 2025, os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância tinham cerca de 152 mil processos pendentes: 132 mil em matéria administrativa e 20 mil em matéria fiscal

O objetivo é reduzir as pendências e o tempo de decisão, sem comprometer a qualidade das decisões. Para isso, a reforma reforça os quadros de juízes e as estruturas de apoio, permite criar juízos especializados em imigração e proteção internacional, distribui de forma mais equilibrada os processos entre tribunais e reforça as competências de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A reforma cria também uma tramitação simplificada para as ações administrativas de valor até 15 mil euros, com prazos mais curtos (com exceção do prazo de recurso), meios eletrónicos, possibilidade de sentença oral e conclusão em 18 meses na primeira instância. Estas ações representam um universo de cerca de 23,4% dos processos pendentes, sem contar com os processos relativos à AIMA.

Para evitar que os conflitos cheguem a tribunal, a reforma inclui ainda novos instrumentos de prevenção e resolução de litígios em matéria de contratação pública e de responsabilidade civil do Estado, e valoriza a arbitragem administrativa.

Os tribunais administrativos e fiscais estão a recuperar processos antigos: em 2025, concluíram mais de 10 mil processos com mais de cinco anos, mais 51% do que no ano anterior.

A Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal reúne seis iniciativas legislativas: uma proposta de lei e cinco propostas de lei de autorização legislativa. Foram aprovadas em Conselho de Ministros a 23 de julho de 2026 e entregues à Assembleia da República a 10 de agosto. Foram discutidas em plenário a 16 de setembro e aprovadas na generalidade a 18 de setembro, à exceção de uma delas que ainda não foi discutida. Encontram-se em apreciação na especialidade.