A Agenda Anticorrupção foi aprovada em Conselho de Ministros a 20 de junho de 2024, no âmbito do XXIV Governo, após um amplo processo de auscultação que envolveu partidos parlamentares, entidades públicas, academia e sociedade civil.

Esta Agenda estabelece um compromisso inequívoco do Governo com medidas que reforçam a ideia de que ninguém está acima da lei, que a corrupção não pode compensar e que será combatida com determinação.

Das 42 medidas nas áreas de prevenção, educação e repressão da corrupção, 17 estão já concluídas, as restantes estão em curso - em fase de concretização ou em tramitação legislativa – com exceção de 3 medidas que ainda não foram iniciadas e estão planeadas para fases posteriores, por dependerem da avaliação de regimes recentemente implementados.