Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Regressar ao Parlamento é sempre um exercício de responsabilidade e transparência. É com este espírito que, com os Senhores Secretários de Estado, me apresento hoje para mais uma vez prestar contas do trabalho desenvolvido. 

Passaram apenas dois meses deste a última audição regimental. O que são dois meses numa legislatura? E que novidades poderei trazer às Senhoras e aos Senhores Deputados?

Muitas.

Talvez comece pelos pontos que deixei anunciado:

1. Rescaldo do Conselho de Ministros da Justiça
Obtivemos a aprovação para as cinco propostas legislativas estruturantes que trouxemos ao Parlamento e que estão agora a ser discutidas na especialidade. Refiro-me, em concreto:

1. À PL 216/XXV/2025 – sobre o intercâmbio de informações entre os Estados-membros da UE para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, tornando-o mais célere e eficaz (assente na comunicação centralizada no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional – PUC-CPI);

2. À PL 455/XXV/2025 – sobre a perda alargada de bens – que redesenha o regime português de perda de bens de origem criminosa e reforça o GRA e o GAB;

3. À PL 456/XXV/2025 – define medidas de celeridade processual penal – que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais, com a proposta de consagração, em processo penal, de instrumentos que permitam zelar pelo bom andamento do processo (dever de gestão e adequação processual; multa pela prática de ato dilatório; defesa contra demoras abusivas; e ainda a extensão do regime-regra dos efeitos da confissão integral e sem reservas aos crimes punidos com pena superior a 5 anos de prisão e a extensão do processo especial abreviado ao julgamento de crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos);

4. À PL 52/XVII/1 – que altera a Lei Violência Doméstica / Estatuto da Vítima – para reforçar a capacidade do sistema de Justiça de investigar e julgar violência doméstica, maus-tratos e crimes sexuais contra menores, protegendo melhor vítimas especialmente vulneráveis e corrigindo distorções probatórias hoje identificadas, designadamente permitindo a valorização das declarações prestadas nas fases de inquérito ou de instrução que passam a poder ser usadas em julgamento;

5. À Proposta de Lei que define os objetivos, as prioridades e as orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027. Onde definimos como crimes de prevenção e de investigação prioritária, entre outros: a criminalidade violenta e organizada; o terrorismo; a corrupção; a criminalidade económico-financeira; o branqueamento de capitais; o cibercrime; o tráfico de pessoas; o auxílio à imigração ilegal; os incêndios florestais; a sinistralidade rodoviária grave; os crimes ambientais; a violência doméstica; os crimes sexuais; os crimes de ódio, o crime em contexto escolar ou de saúde. 

Foram publicadas outras cinco iniciativas legislativas aprovadas no Conselho de Ministros da Justiça:

1. O Regime especial das embarcações de alta velocidade – que vem dar resposta ao aumento do seu uso em atividades ilícitas, sobretudo no tráfico de droga e de pessoas ao longo da costa portuguesa. Com um regime sancionatório mais robusto;

2. O Decreto-Lei que regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional;

3. O Decreto-Lei para o combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, onde se atribui competência à Polícia Judiciária para emitir decisões de supressão ou bloqueio de conteúdos terroristas em linha, com validação subsequente por parte do juiz de instrução competente;

4. A Reprogramação de 2 Cursos de Formação de Magistrados do CEJ, para fazer face à situação de carência de meios humanos que se regista nas magistraturas do Ministério Público;

5. A alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, onde se altera os limites de idade mínimo e máximo para ingresso na categoria de guarda da carreira especial de guarda prisional (18 anos à data do termo do prazo de candidatura, e não exceder os 35 anos de idade) e prevê a possibilidade de serem excedidos os limites de duração do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores do CGP, em casos devidamente justificados e, excecionalmente, sempre que tal se revelar necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais.

Tenho dito, e repito: a reforma da Justiça não se faz com ruturas súbitas. 

Faz-se com passos firmes, consistentes e avaliáveis. 

É isso que temos vindo a concretizar: diploma a diploma, medida a medida, investimento a investimento. E cada um desses passos tem aproximado Portugal de uma Justiça mais célere, mais eficaz e mais próxima dos cidadãos.

Valorizar as pessoas que fazem avançar a Justiça
Quando aqui estive há dois meses, dei nota do compromisso do Governo com a revisão das carreiras de registo e que esta era a única carreira relativamente à qual – não obstante os meses de discussões e de reuniões técnicas e de negociação – não tinha sido possível chegar a acordo.  

O acordo foi alcançado com 6 dos 8 sindicatos. 

O acordo revê, de forma faseada, as atuais tabelas remuneratórias das carreiras de conservador de registos e de oficial de registos, aumentando os níveis remuneratórios correspondentes a cada posição, com vista a garantir maior atratividade no recrutamento de novos profissionais para o exercício das funções correspondentes a estas carreiras. 

No caso da carreira de conservador de registos, a partir de 2027, a tabela começa no nível 45 e termina no nível 85 (quando hoje começa no nível 42 e termina no nível 75), passando a ter uma progressão mais benéfica para estes trabalhadores. 

No caso da carreira de oficial de registos, esta passa a ser uma carreira unicategorial e a partir de 2027, a tabela remuneratória de oficial de registos começa no nível 19 e termina no nível 58 (quando hoje começa no nível 15 e termina no nível 42).

Foram ainda analisadas situações pendentes que têm gerado conflito laboral e desmotivação no seio dos trabalhadores, como é o caso conservadores do curso de 1999 que, à data da transição para o atual estatuto remuneratório, eram adjuntos de conservadores e dos trabalhadores da antiga categoria de escriturário, não promovidos à categoria de “escriturário superior”.

Ficou, ainda, acordada a atribuição de um abono para falhas para os oficiais de registos afetos aos serviços desconcentrados do IRN que manuseiem ou tenham à sua guarda valores ou numerário.

Além do mais, o acordo prevê diversas medidas para mitigar as assimetrias salariais entre trabalhadores das carreiras especiais do IRN. 

O acordo não agradou a todos, sabemos bem, desde logo porque, não é feito reposicionamento dos trabalhadores que atualmente estão num nível remuneratório que está para além das tabelas remuneratórias em vigor.

• 107 (dos 490) Conservadores não vão ter reposicionamentos remuneratórios, mas apenas atualizações salariais anuais; falamos de CR que auferem rendimento base igual ou superior a 4707,02€/mês a que poderão acrescer emolumentos pessoais.

• 477 (dos 3.005) Oficiais de Registo não vão ter reposicionamentos remuneratórios, mas apenas atualizações salariais anuais; estes OR auferem um valor igual ou acima de 2843,05€/mês a que poderão acrescer emolumentos pessoais.

Com este acordo, entre o 2.º semestre de 2025 (data a partir da qual a valorização terá o seu início) e 2027, cerca de 3.000 oficiais de registos irão beneficiar de um incremento salarial relevante de cerca de 15% e 600 conservadores de registos têm um incremento salarial de 6%.

Mas fizemos mais, mudámos a presidência do IRN e a nova presidente está mandatada para apresentar medidas de recuperação dos atrasos acumulados, e que – repito – não podemos aceitar. 

Como tive a oportunidade de referir quando aqui estive há dois meses – servimos o cidadão. O interesse público não pode ficar refém de bloqueios ou corporativismos. 

Decorrem negociações com os sindicatos para revisão das matérias do Estatuto dos Funcionários de Justiça, designadamente, recrutamento, promoções, acesso a cargos de chefia, avaliação do desempenho e formas de mobilidade.

A última reunião realizou-se em 24-03 de 2026, já com proposta apresentada pelo Governo de um projeto de diploma para ingressos, promoções e preenchimento de cargos de chefia e de projeto de portaria para regulamentação do sistema de avaliação do desempenho. Ainda em fase negocial. Acreditamos que será possível fechar acordo – o que será determinante para avançar com novo processo de recrutamento.

Proteção das vítimas e combate à violência doméstica

E a propósito de Violência Doméstica – continua a ser um flagelo inaceitável no nosso país. Por isso, estamos todos empenhados em fazer do combate à violência doméstica um verdadeiro desígnio nacional, colocando a vítima no centro das prioridades.

Nos últimos meses, demos passos concretos para reforçar a proteção das vítimas. Quero destacar a contratação de serviços de Teleassistência, um investimento de cerca 7 milhões de euros, na sua maioria financiados pelo programa PESSOAS 2030 e em funcionamento desde janeiro de 2025. A Unidade Funcional de Teleassistência (UFTA), está já instalada na antiga Escola Profissional Infante D. Henrique, desde janeiro de 2026.

A Teleassistência permite contacto direto, apoio psicossocial e ativação rápida das forças de segurança — garantindo que cada vítima tem um mecanismo de proteção permanente, acessível e eficaz.

Fechámos a Portaria que reformula o modelo de atuação da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, já publicada e foi já nomeada a nova coordenadora e equipa.

Segurança e humanização do sistema prisional
Já aqui demos conta do estado em que encontrámos o parque prisional – envelhecido, degradado e a exigir intervenção imediata.

De acordo com os dados reportados a 31/12/2025, a população prisional era de 13.136 reclusos, sendo 12.189 (92,8%) do sexo masculino e 947 (7,2%) do sexo feminino. Relativamente à situação jurídico-penal, o número de preventivos era de 3.179 (24,2%) e o de condenados (contabilizando os inimputáveis) era de 9.957 (75,8%). A relação entre a população prisional feminina e masculina e a relação entre preventivos e condenados tem-se mantido estável.

Relativamente à variável nacionalidade, também se mantém estável a relação entre reclusos portugueses (81,9%) e estrangeiros (18,1%) ainda que se tenha verificado uma ligeira subida destes últimos.

No caso concreto do Estabelecimento Prisional de Lisboa, o plano de encerramento foi já apresentado está a ser revisto: 

• O encerramento do EPL mantém-se uma prioridade. 

A 31 de dezembro de 2025 encontravam-se no EP Lisboa 1017 reclusos, dos quais 409 (40%) eram preventivos e 608 (60%) eram condenados (onde se inclui 56 que se encontravam a aguardar trânsito).

Assim, para cabal cumprimento do desígnio e compromisso de encerramento do EP Lisboa, propõe-se intervir de forma concertada nos 11 (onze) EP, os quais, com obras de requalificação/ampliação/modernização, passarão a acomodar a população prisional hoje alocada no EP Lisboa.

O encerramento do EP Lisboa será inevitavelmente gradual, uma vez que o sistema prisional não dispõe de capacidade de alojamento na área metropolitana de Lisboa que permita acomodar de imediato os reclusos ali alojados.

O plano projetado cria 732 lugares para reclusos condenados e 416 para reclusos preventivos.

Assim, até ao final de 2028 criaremos 1148 lugares, 378 em 2026, a que acrescem 250 em 2027 e 520 em 2028, o que permitirá encerrar totalmente o EP Lisboa no final de 2028 – iniciando-se a distribuição dos reclusos, ainda que provisória, durante 2026, permitindo fechar a Ala E deste EP até final do corrente ano. Dependendo da data de conclusão das obras em curso e projetadas, conforme disposto no cronograma acima, a Ala A do EP Lisboa poderá encerrar em 2027, e, por fim, as restantes com a realização das obras projetadas para os EP de Caxias, Leiria Jovens e Castelo Branco.

Infraestruturas, resiliência e transformação digital

Como disse antes, começámos pelas pessoas no nosso primeiro ano de mandato. 

Neste segundo ano, o foco incide nas infraestruturas e nos equipamentos da Justiça, sem deixar, obviamente, de valorizar as pessoas.

No âmbito do PTRR – programa criado pelo Governo para dar resposta à catástrofe climática que assolou o país, apresentámos três medidas, uma por cada pilar.
No pilar Recuperação – mais de 80 imóveis e infraestruturas da Justiça foram afetados, com especial impacto em Leiria, Santarém e Coimbra. 

Importa sublinhar que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) respondeu de imediato, avaliou danos e realizou intervenções urgentes para garantir a continuidade dos serviços. 

No pilar Resiliência, investimos em sistemas de informação — incluindo o Plano Nacional de Continuidade de Negócio — e entre 260 e 300 milhões de euros no edificado, reforçando a segurança das infraestruturas mais estratégicas.

No pilar Transformação, antecipámos um investimento em projetos estruturantes, como, por exemplo, o Programa Justiça Leiria e a reestruturação do parque prisional.

Quanto ao PRR, em março de 2026, a execução financeira do PRR Justiça atingiu 82% da dotação, representando um aumento de 15% face a 2025, um sinal claro de compromisso e capacidade de entrega.

Todos estes investimentos reforçam a recuperação, a resiliência e a transformação da Justiça, preparando-a para responder melhor ao nosso país.

Deixo aqui uma nota sobre a captação de Fundos, um trabalho conjunto com o Ministério das Finanças, determinante para assegurar rigor na gestão e reforçar a captação de financiamento externo, consolidando uma estratégia sustentável de modernização das políticas públicas de Justiça.

Digitalização e transparência

Para terminar, a digitalização está a transformar a Justiça portuguesa — tornando-a mais rápida, mais acessível e mais transparente.

O Governo tem vindo a aprovar um conjunto articulado de diplomas que visam a transição para um modelo digital, mais eficiente e célere. 

A Lei n.º 38-A/2024 constitui a base deste processo, ao autorizar o Governo a legislar sobre citações e notificações eletrónicas e ao estabelecer princípios fundamentais como a citação eletrónica como regra para pessoas coletivas, a criação de uma área digital reservada e o envio de avisos eletrónicos. 

Na sequência desta autorização, o Decreto-Lei n.º 87/2024 concretiza juridicamente o regime das citações e notificações eletrónicas, detalhando o seu funcionamento e garantindo salvaguardas para o direito de defesa. Estabelece o momento da citação (na data de consulta ou, na sua ausência, ao 8.º dia), prevê avisos por email e via postal e introduz uma dilação variável do prazo de defesa até 30 dias. 

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 91/2024 assegura a implementação tecnológica deste sistema, através da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, da morada única digital e de plataformas como a PERTO.

Por fim, as portarias complementam este quadro ao nível operacional, garantindo a aplicação prática da digitalização. 

A Portaria n.º 266/2024 alarga a tramitação eletrónica ao Ministério Público, com especial enfoque na fase de inquérito penal, alinhando-se com o princípio do “digital by default” do PRR. 

Já a Portaria n.º 117/2026 de 18 de março, reforça esta evolução ao regulamentar as comunicações eletrónicas entre forças policiais, Ministério Público e tribunais, nomeadamente no envio de participações e autos de notícia. 

Em conjunto, estes diplomas representam um passo decisivo na desmaterialização da Justiça, promovendo maior rapidez, eficiência e sustentabilidade no sistema judicial português.

Por último, há dois meses falei-vos do compromisso de disponibilização de dados de forma imediata, simples e acessível. 

Para reforçar a transparência pública e combater a desinformação, lançámos, recentemente, a plataforma Números da Justiça. 

Esta plataforma reúne indicadores, dados estatísticos oficias e dados abertos do Sistema de Justiça, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a sua evolução. Transparência significa confiança. E a confiança fortalece o Estado de Direito.
 
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Cada passo que damos na Justiça é um avanço concreto no reforço do Estado de Direito. 

A Justiça Avança quando reforçamos a sua capacidade de resposta e quando combatemos a criminalidade e a corrupção com novos instrumentos legais. 

A Justiça Avança quando valorizamos as carreiras e investimos nas pessoas que a fazem funcionar todos os dias. 

A Justiça Avança quando modernizamos infraestruturas, qualificamos serviços e reforçamos a formação.

Avança ainda quando a digitalização elimina barreiras, simplifica procedimentos e aproxima o sistema judicial dos cidadãos, tornando-o mais rápido e acessível. 

E avança também quando abrimos a Justiça ao escrutínio público, com mais dados, mais transparência e mais informação disponível.

Em síntese, cada medida que executamos é mais um passo no caminho de uma Justiça mais eficaz, mais humana e mais próxima. E é esse caminho de avanço contínuo que estamos determinados a prosseguir.

Estamos inteiramente disponíveis para prestar todos os esclarecimentos e para escutar os contributos que entendam trazer a esta Comissão.

Porque é juntos que fortalecemos a Justiça e reforçamos a confiança dos portugueses no Estado de Direito.

Muito obrigada.