Em agosto de 2024, entrou em vigor o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (o AI Act), o primeiro quadro jurídico horizontal da União Europeia para o desenvolvimento e utilização de sistemas de Inteligência Artificial. A generalidade das suas disposições será plenamente aplicável a partir de agosto de 2026. Não estamos a debater o futuro em abstrato - estamos a preparar o presente e o amanhã.

Este Regulamento europeu classifica como de alto risco determinados sistemas de IA utilizados na administração da Justiça. A mensagem do legislador europeu é clara: a IA pode apoiar a decisão judicial, mas nunca substituí-la. A decisão final tem de continuar a ser humana.

É exatamente com esta orientação que o Ministério da Justiça tem trabalhado.

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