Assembleia da República
9 de setembro de 2026

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Regresso a esta Comissão cinco meses depois.
Regresso com o mesmo espírito de sempre: prestar contas, com rigor e sem rodeios.
Da última vez que aqui estive, deixei-vos alguns compromissos: iniciativas legislativas em curso, decisões para tomar, investimentos para concretizar. 
Hoje, cinco meses depois, posso dizer-vos: muitos desses compromissos estão cumpridos. E muitos outros estão em execução.
Só sabemos governar assim: a transformar compromissos em decisões, decisões em execução e execução em resultados.

Reformar a Justiça: legislação, celeridade e combate à corrupção
Na Agenda Anticorrupção, demos passos muito relevantes em mais três medidas que quero destacar.
• Primeiro, a modernização dos procedimentos judiciais, com o diploma que generaliza a venda judicial por leilão eletrónico, tornando o processo mais transparente, célere e eficiente, que está em processo legislativo.
• Segundo, a fase dois da revisão do Código de Processo Penal. O grupo de trabalho coordenado pela Professora Helena Morão entregou, em julho, o anteprojeto, que está agora em análise. Gostaríamos de, em breve, iniciar uma discussão mais alargada com todos partidos com assento Parlamentar sobre este tema, à semelhança do que fizemos noutros casos. 
• Terceiro, o processo de transposição da Diretiva europeia anti-SLAPP, para reforçar a proteção de jornalistas, defensores de direitos humanos e outros intervenientes no debate público contra ações judiciais abusivas ou manifestamente infundadas, igualmente a processo legislativo.
São medidas diferentes, mas com um objetivo comum: uma Justiça mais transparente, mais célere e mais capaz de proteger direitos e liberdades.

Também a reforma da Justiça Administrativa e Fiscal passou do diagnóstico à decisão.
Esta é uma jurisdição fortemente pressionada pelo aumento da procura, em particular nos processos urgentes e nas matérias de imigração e proteção internacional. 
O diagnóstico é claro. E a resposta tem de ser estrutural.
Por isso, em julho, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que concretizam esta reforma. Nas nossas propostas:
• Simplificámos a tramitação nos tribunais administrativos, reforçámos os deveres de gestão processual e de cooperação da Administração e criámos uma tramitação simplificada para ações até 15 mil euros, com prazos reduzidos e uma duração máxima prevista de 18 meses.
• Reforçámos também a distribuição territorial dos processos e criámos juízos especializados em imigração e proteção internacional, desconcentrando matérias que estavam excessivamente concentradas em Lisboa.
• Alterámos ainda a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, reforçando a independência e a imparcialidade e permitindo uma distribuição mais equilibrada dos processos entre os dois Tribunais Centrais Administrativos.

O objetivo é simples: reduzir atrasos, simplificar procedimentos e aumentar a capacidade de resposta dos tribunais.

Foi ainda aprovado o novo regime jurídico das assessorias aos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Definimos um modelo mais estruturado de apoio técnico-científico. Queremos libertar os magistrados para a sua função, reduzir pendências e acelerar a tramitação dos processos. Aguarda promulgação.

Também reforçámos, com o apoio do Parlamento, a capacidade da Justiça para responder a formas de criminalidade cada vez mais complexas e transnacionais. 
• A Lei n.º 95/2026 que reforça a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos e a proteção das suas vítimas. 
• E a Lei n.º 94/2026 que reforça a resposta à criminalidade digital e transnacional, com novas regras para a obtenção e conservação de prova eletrónica e uma cooperação mais eficaz entre Estados-Membros.
São desafios que não conhecem fronteiras e que exigem uma Justiça capaz de acompanhar essa realidade e destaco a colaboração deste parlamento para aprovação destes diplomas antes da pausa do parlamento.

E, na Justiça Penal, compromissos anunciados em março são hoje lei.
• A reforma da perda alargada de bens entrou em vigor a 1 de setembro, dando ao Estado instrumentos mais robustos para retirar aos criminosos aquilo que o crime lhes deu.
• Entraram também em vigor as medidas de celeridade processual penal, destinadas a reduzir atrasos injustificados e a desincentivar expedientes meramente dilatórios, com multas que podem chegar aos 10 200 euros quando o atraso seja injustificado.
• E entrou igualmente em vigor a nova lei que define as prioridades da política criminal para 2026-2028, orientando a prevenção e a investigação para os fenómenos criminais que mais preocupam a sociedade.
São várias frentes de uma mesma reforma, com diferentes graus de execução. Mas há uma linha comum: os compromissos que assumimos estão a transformar-se em decisões, em leis e em reformas concretas.
É assim que se avança nas reformas da Justiça: passo a passo, com ambição, mas também com execução.

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Reforçar e investir nas pessoas da Justiça
Mas uma reforma da Justiça não se faz apenas com leis. Faz-se também de pessoas: de quem investiga, julga, acusa, gere, assegura os serviços e acompanha quem precisa da Justiça.
E também aqui cumprimos compromissos assumidos em março, com novos recrutamentos, promoções e medidas concretas de valorização das carreiras.
Na Polícia Judiciária: 
- 127 novos inspetores iniciaram funções e 
- 40 foram promovidos a inspetores-chefes. 
É mais capacidade para investigar e responder à criminalidade e é também valorização de quem assume responsabilidades acrescidas.
• No Centro de Estudos Judiciários, 
-182 novos auditores de Justiça concluíram o primeiro ciclo de formação, 151 para os tribunais judiciais e 31 para os tribunais administrativos e fiscais. 
- Para 2026, abrimos 215 vagas para a formação de magistrados e todas foram preenchidas. 
• No Ministério Público, 52 novos magistrados iniciaram funções nos tribunais em resultado da redução do período de estágio.
• Na carreira dos Oficiais de Justiça, 
- foi hoje publicado o diploma que reformula o recrutamento, o acesso às categorias e o preenchimento dos cargos de chefia. 
É mais um passo na valorização de uma carreira essencial ao funcionamento dos tribunais.
• Na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 
- 55 novos guardas prisionais iniciaram funções em julho.
- Aprovámos e plano plurianual que prevê 400 novas entradas e 380 promoções até 2027,
- Abrimos o concurso para 200 vagas que recebeu 575 candidaturas.
• Na reinserção, 
- 114 técnicos superiores foram promovidos 
- e foram aprovados os diplomas que criam as novas carreiras especiais.
- Diploma já promulgado aguarda-se apenas as a sua publicação.
• No Instituto dos Registos e do Notariado, 
- 107 novos conservadores iniciaram funções, retomando, depois de mais de 20 anos, o recrutamento regular de conservadores. Vão reforçar mais de 100 conservatórias, 41 das quais estavam sem conservador em funções.
- Mas estamos também a recuperar pendências com um plano que plano mobiliza 78 profissionais em equipas dedicadas e permitiu recuperar, entre junho e julho, mais de 26 mil apresentações nas áreas predial, comercial e automóvel. Na área da nacionalidade, foram produzidas 1240 decisões finais, além de milhares de outros atos necessários à tramitação dos processos.
- Até ao final do ano está ainda prevista a entrada de 485 novos oficiais de registo e, no primeiro trimestre de 2027, entrarão mais 30 profissionais no curso de formação para conservadores.
- E estamos a concretizar o acordo de valorização das carreiras dos Registos. Foi aprovado no Conselho de Ministros da passada sexta-feira a atualização faseada das remunerações até 2027, o reposicionamento e a valorização de funções de maior exigência. Mais de 3000 Oficiais de Registos e perto de 500 Conservadores serão abrangidos.
• No Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, 
- iniciámos a concretização do acordo para as carreiras técnicas, 
- prosseguem as negociações relativas à carreira médica 
- e foram autorizadas sete contratações de médicos e quatro de técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.
São medidas diferentes, dirigidas a carreiras diferentes, mas com a mesma orientação: ter mais profissionais, valorizar quem já está na Justiça e reforçar a capacidade dos serviços para responder melhor.
Porque uma Justiça mais forte começa também aqui: nas pessoas que todos os dias a fazem funcionar.

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Reforçar a resposta às vítimas de violência doméstica
Quero ainda destacar uma prioridade permanente da Justiça: a resposta à violência doméstica e a proteção das suas vítimas.
As vítimas têm direito a uma resposta rápida, especializada e próxima. E é precisamente nessa proximidade que temos vindo a reforçar a nossa atuação.
• Gabinetes de Apoio à Vítima  
- Só no ano passado, os 12 Gabinetes de Apoio à Vítima acompanharam mais de 4 mil vítimas e realizaram cerca de 25 mil atendimentos e intervenções.
- Este ano, dois novos gabinetes já estão em funcionamento: 
- em Matosinhos, em parceria com a Cruz Vermelha, 
- e em Santarém, em parceria com a APAV. 
- Em outubro será inaugurado o novo GAV dos Açores, também em parceria com a APAV. 
- No final do ano, a rede contará com 15 gabinetes, aproximando-nos da meta de um Gabinete de Apoio à Vítima em cada uma das 23 comarcas.

• A teleassistência continua a ser uma das medidas de proteção mais utilizadas: até 31 de agosto estavam em monitorização simultânea, em média, 6 251 medidas de proteção e tinham sido aplicadas 1 151 novas medidas desde o início do ano.

• O Governo reativou Grupo de Trabalho das 72 horas para desenvolver um modelo integrado de intervenção urgente em situações de risco elevado ou extremo. 

• Reforçámos a metodologia da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica e estamos a colaborar com o MAI para a regulamentação da Base de Dados da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, melhorando a articulação e a partilha de informação entre entidades.
São instrumentos diferentes, com uma mesma prioridade: prevenir, proteger e responder mais depressa quando uma vítima pede ajuda.
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Sistema prisional: segurança, capacidade, saúde e reinserção

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
No sistema prisional, não vou esconder o que é difícil.
Desde março, a população prisional aumentou para mais de 13 700 reclusos — mais 593, cerca de 4,5%. A taxa de ocupação ultrapassa já os 108%.
Esta realidade exige transparência. Não há soluções instantâneas para a sobrelotação. Mas há respostas em execução.
E essas respostas começam, também, pela segurança dos estabelecimentos prisionais.
Em Vale de Judeus, reforçámos os meios de vigilância e controlo. Iniciámos os testes do sistema de inibição de comunicações, reforçámos a videovigilância com novas câmaras térmicas e de infravermelhos e melhorámos a iluminação exterior e a segurança dos pátios. Foi também adjudicada a construção de duas novas torres de vigilância.
São medidas que integram o Plano de Reforço da Segurança nas Prisões, aprovado na sequência da evasão de Vale de Judeus. Não se trata apenas de responder a uma ocorrência. Trata-se de corrigir fragilidades, reforçar meios e prevenir novos riscos.
Concluímos a requalificação dos novos pavilhões dos Estabelecimentos Prisionais de Sintra, Linhó e Alcoentre.
E temos obras e intervenções de segurança concluídas ou em execução em mais de 30 estabelecimentos prisionais, de Norte a Sul do país e nas Regiões Autónomas: reforço de vedações, redes, gradeamentos, iluminação, videovigilância e sistemas de intrusão, bem como requalificação de espaços de alojamento e de saúde prisional.
Lançámos o oitavo Aviso do Fundo para a Modernização da Justiça, com 42 milhões de euros destinados aos estabelecimentos prisionais, aos centros educativos e ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa. As candidaturas já forma apresentada.
E, ainda este ano, encerraremos a primeira ala do EPL, começando pela Ala E. É a primeira etapa e mantemos o objetivo de encerramento integral do EPL no final de 2028.
Para aumentar a capacidade disponível, reorganizámos a população prisional feminina: Tires mantém-se como estabelecimento feminino, enquanto Guarda e Odemira passam a acolher população masculina.
As obras em curso permitirão criar 451 novas vagas: 163 no pavilhão reabilitado de Tires e 288 nos seis pavilhões construídos em estabelecimentos prisionais da área de Lisboa. Estamos também a avaliar a requalificação de espaços existentes noutros estabelecimentos, que poderão representar novas vagas, com condições de segurança e de habitabilidade condignas.

Na saúde prisional, concluímos uma nova ala no Hospital Prisional de São João de Deus, com 21 novos lugares, e está em reabilitação uma segunda ala. Continuamos com dificuldades no recrutamento de psiquiatras, mas não deixaremos de insistir.
Está ainda em negociação com o Município de Leiria o protocolo para a reabilitação do Bairro da Prisão-Escola, numa intervenção que junta habitação, reinserção e formação profissional.
Sabemos que, perante a atual lotação, não basta criar lugares. É preciso também atuar sobre as causas. Por isso, em linha com as nossas vinculações internacionais, estamos a estudar medidas para reforçar a eficácia das penas e medidas não privativas da liberdade e a rever os regimes da liberdade condicional, da execução sucessiva e os mecanismos de flexibilização da execução das penas. Estas medidas serão desenvolvidas com o contributo de instituições académicas no caso com o Instituto Jurídico da FDUC.
Mais guardas. Mais vagas. Mais obras. Mais segurança. E 42 milhões de euros de investimento.
É esta a resposta que estamos a dar a um problema que não escondemos.
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Transformação digital: investir para transformar a Justiça
Também na transformação digital, aquilo que em março era compromisso é hoje execução.
No âmbito do PRR Justiça, que corresponde a um investimento de 311,9 milhões de euros, a execução financeira está neste momento nos 95% e as metas e objetivos previstos já foram concluídos e aprovados pela Comissão Europeia.
E o investimento está a chegar a quem trabalha diariamente na Justiça. Desde ontem, está em curso a distribuição de mais de 24 mil equipamentos informáticos pelos organismos da Justiça, a que se juntam mais 9 mil monitores destinados a magistrados e oficiais de Justiça. No total, são mais de 18,9 milhões de euros de investimento em equipamentos, integralmente financiados pelo PRR.
Mas a transformação digital não se resume a equipamentos. Foram concretizadas mais de 40 ligações de interoperabilidade entre sistemas, plataformas e organismos, reduzindo burocracia e acelerando a circulação de informação.
Também concluímos projetos de modernização em várias áreas: mais de 32 milhões de euros na Polícia Judiciária, mais de 12 milhões no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e quase 2 milhões no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Nas magistraturas, avançámos igualmente com novas ferramentas digitais de apoio ao trabalho.
E a utilização dos serviços digitais continua a crescer. Desde março, as peças processuais remetidas eletronicamente ao Ministério Público passaram de 270 mil para mais de 376 mil e as notificações eletrónicas do Ministério Público aproximam-se das 793 mil. As citações eletrónicas, notificações e as consultas de processos também aumentaram de forma muito significativa.
Por detrás destes números está uma mudança concreta: menos papel, menos deslocações, menos burocracia e menos tempo perdido.
É esse o objetivo: não digitalizar por digitalizar, mas dar melhores ferramentas a quem trabalha na Justiça e tornar os serviços mais simples, mais rápidos e mais acessíveis para cidadãos e empresas.
Estamos a cumprir esse compromisso: 99%do PRR da Justiça está já contratado e estamos a trabalhar para concluir a execução do investimento dentro dos prazos previstos.
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Um património da Justiça em obra
Também no património da Justiça, há obra feita e obra no terreno.
Nestes últimos meses, concluímos intervenções importantes. O novo Palácio da Justiça de Beja está concluído e será inaugurado no próximo dia 15. Em Arouca, concluímos uma intervenção urgente no edifício do tribunal. E, na Nazaré, concretizámos a transferência definitiva do tribunal para novas instalações, permitindo uma poupança de renda superior a 40 mil euros por ano, para citar apenas alguns exemplos.
E estamos a preparar investimentos de maior dimensão: temos em desenvolvimento seis grandes projetos de construção ou reabilitação de Palácios da Justiça — em Coimbra, Santa Maria da Feira, Guimarães, Vila Franca de Xira, Santarém e Sesimbra — num investimento global previsto superior a 80 milhões de euros.
No Centro de Estudos Judiciários, a nova estrutura de Vila do Conde ficará operacional em outubro. E, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, prossegue a preparação do novo equipamento da região Norte, num investimento superior a 13,7 milhões de euros.
Continuamos também a intervir em edifícios existentes, com obras de conservação, acessibilidade e adaptação às necessidades dos serviços.
É um trabalho exigente e de longo prazo. Mas é um trabalho que está no terreno e que começa a transformar os espaços onde a Justiça acontece todos os dias.

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Fecho: compromissos que se cumprem
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Termino como comecei.
Há cinco meses, vim a esta Comissão com compromissos. Hoje, volto para prestar contas sobre o que fizemos com esses compromissos.
E o balanço é claro: há legislação aprovada e em vigor, há mais profissionais e carreiras valorizadas, há uma resposta mais próxima às vítimas, há uma reorganização do sistema prisional em curso e há investimento concreto na transformação digital, nos equipamentos e no património da Justiça.
São compromissos que se cumprem. E reformas que se fazem. É este o trabalho que continuaremos a fazer: com ambição, com responsabilidade e, sobretudo, com execução.
Estamos, como sempre, inteiramente disponíveis para prestar os esclarecimentos que as Senhoras e os Senhores Deputados entendam necessários.
Muito obrigada.

* Só faz fé a versão efetivamente dita