Senhor Ministro da Justiça de Timor-Leste,
Senhora Ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher de São Tomé e Príncipe,
Senhoras e Senhores Chefes de Delegação,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

 Hau kontente tebes atu fila fali mai Timor-Leste, Timor-Loro Sa’e.
[Estou muito feliz de voltar a Timor-Leste, a terra do sol nascente.]

Começo por agradecer ao Governo de Timor-Leste a hospitalidade com que nos recebe e a escolha de um tema que diz diretamente respeito à segurança e à proteção dos nossos cidadãos.

A fraude não é um fenómeno novo.
O que mudou foi a sua escala. A velocidade com que é praticada. E a facilidade com que atravessa fronteiras.
Hoje, basta uma mensagem, uma chamada telefónica ou um simples clique para atingir milhares de vítimas e fazer desaparecer dinheiro em poucos minutos.
A inteligência artificial veio acrescentar novos riscos. Permite criar mensagens e identidades falsas, imitar vozes e tornar cada vez mais difícil distinguir o verdadeiro do falso.
Assistimos também ao crescimento de redes criminosas organizadas, incluindo centros de fraude associados, por vezes, ao tráfico de pessoas. Pessoas que são atraídas por falsas ofertas de emprego e acabam vítimas de exploração.

É uma criminalidade cada vez mais sofisticada, mais organizada e mais difícil de combater.
E que exige respostas rápidas e coordenadas.
Portugal conhece bem esta realidade. Em 2025, o Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República recebeu cerca de 4.500 denúncias, mais 13% do que no ano anterior. As denúncias de phishing aumentaram mais de 42%.
A Polícia Judiciária tem também vindo a registar um crescimento da cibercriminalidade. Em 2025 abriu quase 12 mil inquéritos por crimes informáticos. Num contexto em que as novas tecnologias trazem também vulnerabilidades que são exploradas pelos criminosos.

Mas detrás destes números estão pessoas. 
Pessoas que recebem uma mensagem que julgam ser do seu banco. Que confiam num contacto que parece vir de um serviço público. Que acreditam estar a falar com alguém que conhecem.
E que, em poucos minutos, podem perder as suas poupanças.
E muitas vezes são precisamente as pessoas mais vulneráveis as que mais sofrem. Pessoas idosas. Pessoas com menos informação ou menos recursos. Pessoas para quem perder as suas poupanças pode significar perder a segurança de uma vida.

É para proteger estas pessoas que precisamos de atuar.
Portugal dispõe de legislação e estruturas especializadas para combater estes crimes. 
A nossa legislação penal abrange a burla e a burla informática. A Lei do Cibercrime estabelece regras para obter prova eletrónica e para a cooperação internacional. 
Em 2021, reforçámos também as regras penais relativas à fraude com meios de pagamento eletrónicos e virtuais.
Mas sabemos que a lei, por si só, não basta. 

É preciso ter capacidade para investigar. Para identificar os responsáveis. Para preservar a prova. E, sobretudo, para agir a tempo.
A Polícia Judiciária dispõe de uma unidade especializada no combate ao cibercrime e de um ponto de contacto internacional disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. 
O Gabinete do Cibercrime do Ministério Público coordena a atuação nesta área, promove formação especializada e mantém uma rede de magistrados de contacto.
Mas há uma prioridade que quero aqui destacar: seguir o dinheiro.

Numa fraude em linha, algumas horas podem fazer a diferença entre recuperar o dinheiro e perdê-lo definitivamente. 
Por isso, a investigação financeira tem de começar logo. Não depois de identificados os autores, mas em paralelo com a investigação criminal e a preservação da prova.
Em Portugal, demos recentemente mais um passo nesse sentido.  

A Lei n.º 37/2026, em vigor desde 1 de setembro, reforçou as competências do Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária, permitindo uma intervenção mais eficaz na identificação, localização e apreensão de bens que possam ser perdidos a favor do Estado ou restituídos às vítimas.
A nossa orientação é clara. 

Não basta identificar os criminosos. É preciso retirar-lhes os bens que resultam do crime e, sempre que a lei o permita, devolvê-los às vítimas. O crime não pode compensar.

Minhas Senhoras e Meus Senhores, Excelências,
Nenhum país consegue combater sozinho uma criminalidade que não conhece fronteiras. 
Uma fraude pode ser organizada num país, executada a partir de outro, atingir vítimas num terceiro e fazer circular o dinheiro por contas bancárias espalhadas por vários continentes.
É por isso que a cooperação internacional não é apenas importante.
É indispensável.
Portugal tem procurado reforçar os instrumentos dessa cooperação.

Somos Parte na Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime desde 2010 e assinámos o seu Segundo Protocolo Adicional, em 2022, para facilitar a obtenção de prova eletrónica. 

Em outubro de 2025, assinámos a Convenção das Nações Unidas contra a Cibercriminalidade e estamos a preparar a sua ratificação.  Este instrumento permitirá reforçar a cooperação global, e criar melhores condições para a preservação rápida de dados e o contacto permanente entre autoridades.
Quero, aliás, saudar Timor-Leste pela assinatura desta Convenção, em setembro deste ano.
É um passo importante, que demonstra o compromisso das autoridades timorenses com o combate a uma ameaça que afeta todos os nossos países.
A importância desta cooperação é também demonstrada pelos resultados concretos.

Portugal participou ainda, em 2026, na operação First Light, coordenada pela INTERPOL. Uma operação que envolveu 97 países e territórios, permitiu intercetar 293 milhões de dólares em ativos ilícitos e bloquear mais de 31 mil contas bancárias.

São resultados expressivos.
E mostram-nos que, quando as autoridades de vários países trabalham em conjunto, é possível travar redes criminosas que, isoladamente, seriam muito mais difíceis de combater.
Há uma particularidade que torna este desafio especialmente importante para os países da CPLP. A língua que partilhamos aproxima os nossos povos. Mas também pode ser explorada por quem pratica estes crimes. Uma fraude preparada em português pode circular por vários países e atingir milhões de potenciais vítimas. 

Aquilo que para nós é um laço de união pode tornar-se, para as redes criminosas, um mercado alargado de potenciais vítimas. E se partilhamos esta vulnerabilidade, temos também de ser capazes de construir uma resposta comum. Na CPLP, temos já instrumentos importantes para aprofundar esta cooperação.
O Fórum Cibercrime dos Ministérios Públicos, coordenado pelo Gabinete Cibercrime português, permite partilhar experiências e boas práticas. Temos também a Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária e as Convenções da CPLP em matéria de auxílio judiciário e extradição.

Temos, portanto, bases sobre as quais podemos construir uma cooperação mais próxima e mais eficaz.
Importa aproveitar melhor estes instrumentos e incentivar os Estados que ainda não o fizeram a aderirem às convenções internacionais relevantes, incluindo as do Conselho da Europa abertas a países não europeus.

A língua que partilhamos tem de ser uma vantagem também para quem combate o crime, e não apenas para quem o pratica. Tem de permitir uma comunicação mais fácil entre autoridades, uma resposta mais rápida aos pedidos de auxílio e uma maior eficácia nas investigações internacionais.
É esse o desafio que aqui quero deixar.

Fazer da CPLP um espaço de cooperação cada vez mais eficaz no combate à fraude em linha e à criminalidade financeira.
Esta Conferência pode dar um passo concreto nesse sentido.
Podemos identificar os pontos de contactos certos em cada país.
Simplificar os pedidos urgentes de preservação de prova e de auxílio judiciário.
Facilitar, nos termos da lei, a partilha de informação sobre contas bancárias, números de telefone, domínios e carteiras digitais utilizados em fraudes que atingem cidadãos de vários países.
Podemos também desenvolver materiais comuns de prevenção e promover a formação especializada.

É neste espírito que Portugal apoia a criação de uma Comissão de Trabalho sobre Fraudes em Linha e Cooperação Judiciária Internacional.
Uma comissão com uma missão muito concreta.
Identificar os interlocutores em cada país. Preparar um guia prático para as investigações internacionais. Desenvolver materiais de prevenção. E apresentar propostas de formação.
Não se trata de criar mais uma estrutura permanente.
Trata-se de organizar melhor o trabalho conjunto, com objetivos claros e resultados que possam ser avaliados.

Porque o que precisamos não é de mais burocracia.
É de mais cooperação. Mais rapidez. Mais eficácia.
Se conseguirmos preservar a prova mais depressa, bloquear os fundos antes de desaparecerem e facilitar o contacto entre as autoridades, estaremos a dar uma resposta melhor às vítimas.
E é isso que verdadeiramente importa.

Portugal está disponível para trabalhar com todos os Estados da CPLP, partilhando a sua experiência, mas também aprendendo com os seus parceiros.
Temos desafios comuns. Temos instrumentos de cooperação. E temos a responsabilidade de os pôr a funcionar.
Porque, perante uma criminalidade que não conhece fronteiras, a nossa resposta também não pode ficar limitada por elas.

Obrigadu barak. [Muito obrigada.]

* Só faz fé a versão efetivamente dita