Intervenção da Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, na sessão de abertura do Judiciary Tech Summit

Pavilhão de Portugal | Lisboa
17 de novembro de 2026

É com muito gosto que participo na abertura desta primeira edição do Judiciary Tech Summit.
Quero começar por felicitar o CSM e a FDUL pela organização deste encontro.
Pelo tema, que dificilmente poderia ser mais atual. Mas sobretudo por aquilo que conseguiu reunir aqui.
Magistrados, advogados e outros profissionais da Justiça. Universidades, estudantes, investigadores. Administração Pública e empresas tecnológicas.
Pessoas com responsabilidades e perspetivas muito diferentes sobre a Justiça.
Permitam-me partilhar convosco uma ideia que gostaria que atravessasse estes dias:
A Justiça é feita por muitos, mas a Justiça é só uma.

A Justiça é composta por instituições diferentes, profissões diferentes, competências diferentes.
Temos responsabilidades próprias e independências que devem ser preservadas.
Mas fazemos parte do mesmo sistema.

E esse sistema existe para servir o cidadão e para garantir a confiança no Estado de Direito.
O cidadão não vê o sistema A ou a plataforma B. Não quer saber que entidade é responsável por uma integração, nem percebe porque é que duas aplicações – dentro do mesmo sistema - não comunicam.

Para o cidadão, há uma única Justiça.
E quando alguma coisa não funciona, é a Justiça que não funcionou.

É por isso que a transformação tecnológica da Justiça não é apenas uma discussão sobre eficiência.
É uma discussão sobre confiança.
E, numa democracia, a confiança na Justiça é indissociável da confiança no próprio Estado de Direito.

Durante muito tempo, a transformação digital da Justiça era concebida apenas como uma mera desmaterialização de processos. Ou seja, substituir o papel por plataformas digitais. a transformação, assim entendida, limitava-se a permitir que atos passassem a ser praticados à distância.
Este passo inicial foi necessário, mas o momento que vivemos é diferente.

Hoje percebemos que o verdadeiro propósito não é apenas o da digitalização. Temos a responsabilidade de pensar os processos e adaptá-los. Transformá-los e simplificá-los.
Também a inteligência artificial, a capacidade de relacionar informação e de automatizar tarefas permite-nos possibilidades que há poucos anos seriam difíceis de imaginar.
E obrigam-nos a uma pergunta nova.
Não apenas o que a tecnologia consegue fazer, mas o que queremos fazer com ela?
Porque uma nova plataforma não significa necessariamente uma Justiça melhor.
Um processo digital não é necessariamente um processo mais simples.
E uma tarefa que pode ser automatizada não tem necessariamente de o ser.

A medida do sucesso não pode ser a quantidade de tecnologia que introduzimos. Tem de ser aquilo que essa tecnologia nos permite melhorar:

  • Se permite que um magistrado dedique mais tempo ao que exige verdadeira ponderação.
  • Se retira aos oficiais de justiça tarefas repetitivas.
  • Se simplifica o trabalho dos advogados e dos solicitadores.
  • Se dá melhores instrumentos à investigação criminal e à medicina legal.
  • Se evita pedir ao cidadão informação que o Estado já tem.

E é precisamente essa transformação que já está em curso na Justiça portuguesa, atravessando hoje todo o sistema: os tribunais, os registos, a comunicação entre organismos, a identidade digital, as infraestruturas tecnológicas e, cada vez mais, a forma como usamos os dados e a inteligência artificial.
Foram vários as diplomas já aprovados, desde o XXIV Governo, com vista à promoção da celeridade e eficiência do sistema judicial e que implicaram a implementação de novos processos tecnológicos com vista à celeridade e eficiência processual.

Dos quais destaco:

  • O Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que regula as citações e notificações eletrónicas dirigidas a cidadãos e empresas no âmbito dos processos judiciais e a Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, que alargou as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que decorrem nos serviços do Ministério Público. A entrada em vigor destes diplomas já permitiu a obtenção de resultados bastante positivos, contribuindo para uma maior rapidez e eficiência do sistema judicial.
  • Nos tribunais, estamos a fazer evoluir o eTribunal para um verdadeiro ecossistema digital da Justiça, fazendo convergir sistemas e funcionalidades que durante anos cresceram separadamente. Queremos que magistrados, oficiais de justiça, advogados, solicitadores e os restantes intervenientes possam trabalhar num ambiente cada vez mais integrado e interoperável. Porque transformar digitalmente a Justiça é fazer com que a informação circule, que os sistemas comuniquem e que o processo acompanhe o cidadão sem depender das fronteiras entre instituições.
  • É também essa a mudança que estamos a fazer nos Registos. A Conservatória Virtual pretende reunir, de forma progressiva, os serviços digitais de registo num único ponto de acesso para cidadãos, empresas e profissionais. E essa transformação já tem escala: mais de 1250 serviços já ativados, distribuídos pelos diferentes ciclos de vida, e a Conservatória Virtual já recebeu mais de 100 mil pedidos. Estamos a construir uma Plataforma Integrada de Registos que cria uma base comum aos vários ciclos de vida, permitindo que deixem progressivamente de funcionar através de sistemas isolados e passem a partilhar processos, informação e tecnologia. A própria plataforma foi concebida para uma maior integração dos dados, segundo o princípio Only Once, e para reduzir tarefas simples e repetitivas.O verdadeiro salto está aí: não apenas em colocar mais serviços online, mas em simplificar processos, automatizar o que é repetitivo, reutilizar informação que o Estado já possui e libertar os profissionais de registo para aquilo em que são verdadeiramente insubstituíveis: analisar, ponderar e decidir.
  • Estamos também a ligar sistemas que até agora funcionavam demasiado separados. Os autos de notícia da GNR e da PSP chegam hoje aos serviços do Ministério Público por via eletrónica e com informação estruturada, reduzindo a circulação em papel e evitando que as secretarias tenham de voltar a introduzir informação que já foi registada pelos órgãos de polícia criminal.

E começamos a utilizar inteligência artificial e automação onde elas podem efetivamente acrescentar valor:

  • Anonimização automatizada de decisões judiciais: utilizando processamento de linguagem natural para identificar dados pessoais e apoiar a anonimização, com validação humana antes da publicação.
  • Transcrição e diarização de diligências judiciais, que já está a ser utilizada em megaprocessos, permitindo converter áudio em texto e identificar intervenientes, mantendo conferência humana.
    O JURIX: um assistente de pesquisa semântica de legislação e jurisprudência, com integração prevista no Magistratus e MPCodex, baseado em fontes oficiais e com indicação das respetivas referências para verificação pelo magistrado.
  • Triagem formal de peças processuais: foi realizada uma prova de conceito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em processos AIMA, para apoio à verificação dos requisitos formais das petições iniciais.
  • Publicidade das decisões judiciais: está em desenvolvimento uma solução que combina anonimização automatizada e pesquisa semântica para apoiar a disponibilização pública e pesquisa das decisões judiciais.
  • Também na Plataforma da Nacionalidade já recorremos à inteligência artificial para apoiar uma etapa particularmente relevante dos procedimentos: a extração de informação complementar a partir dos documentos apresentados pelos requerentes.
  • No combate à corrupção, o MENAC desenvolveu um módulo de inteligência artificial integrado na Plataforma do Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Esta solução inovadora foi oficialmente nomeada, em 2025, para um prémio na categoria de excelência em integridade e prevenção da corrupção.

Estamos, também, a estruturar mecanismos de governação dos sistemas de IA, incluindo inventariação, classificação de risco, proteção de dados, explicabilidade, supervisão humana, monitorização e segurança, tendo em consideração o AI Act e orientações nacionais e europeias aplicáveis à Justiça. Está igualmente prevista capacidade de execução on premises para casos em que razões de segurança, privacidade ou soberania não aconselhem a utilização de cloud pública.

Mas como a segurança é um fator indissociável desta mudança, o IGFEJ e a DGPJ estão a elaborar o Código de Conduta, com vista a estabelecer regras comuns para a utilização responsável de sistemas de inteligência artificial na área governativa da Justiça e a dar cumprimento ao projeto 6.2 da Ação #6 –“Digital e IA na Justiça”, previsto no Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025, de 29 de dezembro, que prevê expressamente a criação de um código de conduta em matéria de inteligência artificial específico para as entidades da área governativa da Justiça.

Importa ainda destacar que, das cerca de 50 plataformas desenvolvidas para a Justiça no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aproximadamente 60% já incorporam mecanismos de inteligência artificial.

Por sua vez, o IGFEJ participa num consórcio europeu que reúne 35 entidades e que tem como objetivo a adoção de soluções de Inteligência Artificial Generativa na Justiça para tornar os serviços públicos mais inovadores e eficientes. A iniciativa visa promover a implementação de soluções de Inteligência Artificial Generativa (GenAI) em 25 organismos públicos europeus, reforçando a soberania tecnológica da União Europeia. O propósito é claro: promover serviços judiciais mais modernos, inovadores e eficientes.

Estas iniciativas têm uma dupla importância: por um lado, contribuem para uma Justiça mais rápida e de maior qualidade; por outro, criam as condições necessárias para integrar progressivamente a inteligência artificial nos serviços da Justiça, nomeadamente na análise de informação, na automatização de procedimentos e na otimização dos métodos de trabalho. Estamos a usar a tecnologia para simplificar processos, aproximar sistemas e libertar os profissionais de tarefas que não precisam da sua intervenção.

Não queremos apenas digitalizar separadamente os serviços dos tribunais, dos registos ou da investigação criminal. Queremos que a tecnologia ajude cada uma destas áreas a funcionar melhor e, sempre que necessário, a funcionar melhor em conjunto.
É por isso que a transformação digital da Justiça não é apenas um projeto tecnológico. É uma transformação da forma como a Justiça funciona, como os seus profissionais trabalham e como o cidadão se relaciona com ela.

Estamos a percorrer um caminho que é novo e nem todas as respostas estão dadas à partida.
Reconhecê-lo não é uma fragilidade. É uma forma de responsabilidade.

Mas tem uma consequência muito concreta. Não podemos continuar a pensar a transformação digital instituição a instituição, organismo a organismo.
Não faz sentido termos sistemas muito avançados dentro de cada organização, se depois não conseguem comunicar entre si.
Também não faz sentido desenharmos soluções sem envolver quem as vai utilizar todos os dias.
Quem desenvolve uma solução precisa de ouvir quem a utiliza.
Quem define uma política pública precisa de conhecer a realidade dos serviços.

E as universidades e as empresas trazem conhecimento, investigação e outras formas de olhar para os problemas e encontrar soluções.
Não Podemos Pensar a Inteligência artificial, sem responsabilidade, segurança e confiança
Em nenhuma área isto é tão evidente como na Justiça.
Há muito entusiasmo. E há também, compreensivelmente, muitas dúvidas.

Na Justiça, essas dúvidas são especialmente sérias. E, por isso, devemos questionar:

  • O que podemos entregar à tecnologia? E o que deve permanecer sob responsabilidade humana?
  • Como aproveitamos a sua capacidade de análise sem perder rigor e transparência?
  • Como protegemos os dados?
  • Como garantimos que conseguimos perceber, questionar e, se necessário, contrariar o resultado de uma ferramenta

O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial classifica como sistemas de alto risco determinadas aplicações de inteligência artificial no domínio da Justiça. O princípio estabelecido pelo legislador europeu é inequívoco: a inteligência artificial pode constituir um apoio importante à tomada de decisões judiciais, mas não pode, em circunstância alguma, substituir o ser humano. 
Devemos explorar o que esta tecnologia nos pode oferecer com ambição e sem receio de experimentar. Mas sabendo que, na Justiça, a inovação nunca pode ser desligada dos direitos que protegemos e da responsabilidade de quem decide.

A nossa posição é a de que a regulação da inteligência artificial deve ser exigente e eficaz, mas não pode transformar-se num obstáculo à inovação. Deve garantir a proteção dos direitos fundamentais, sem comprometer a capacidade de resposta e a eficácia das autoridades competentes.
Reconhecemos, naturalmente, que a inteligência artificial representa uma oportunidade significativa para a Justiça, mas também sabemos que a sua utilização levanta desafios novos e particularmente complexos.

Portugal quer estar na linha da frente da ligação entre a Justiça e a tecnologia.
Temos competências para isso.
Uma comunidade jurídica sólida. Excelentes universidades. Profissionais da Justiça altamente qualificados. Capacidade tecnológica. E uma transformação digital da Administração Pública já em curso.

O desafio é aproximar tudo isto.
Fazer de Portugal um espaço onde o Direito e a tecnologia não evoluem em mundos separados.
Onde possamos testar, avaliar e aprender. E, se necessário, sermos capazes de voltar atrás, com sentido crítico e responsabilidade de reconhecer que não podemos relativizar as garantias do Estado de Direito.

Não se trata de uma corrida para ter mais tecnologia.
Trata-se de usar melhor a tecnologia para ter melhor Justiça.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

É neste espírito que o Ministério da Justiça está presente neste Summit.
Os nossos organismos vão participar em masterclasses e mesas-redondas sobre os tribunais, os registos, a investigação criminal, a medicina legal, a inteligência artificial e a identidade digital.
E temos um espaço próprio, onde poderão conhecer de perto estas e outras soluções, já em uso ou em desenvolvimento.
Faço-vos um convite muito sincero: passem por lá.
Falem com as equipas. Experimentem. Façam perguntas.
Digam-nos o que vos parece útil e o que ainda pode ser melhorado.

Essa conversa também faz parte da transformação.
Antes de terminar, deixo uma palavra aos estudantes.
A Justiça de que estamos a falar será, em grande medida, a vossa.
Muitos de vós vão trabalhar com ferramentas que hoje ainda não existem.
As profissões jurídicas vão evoluir. Vão mudar.
Mas isso não torna o Direito menos importante. Pelo contrário.
Quanto mais a tecnologia consegue fazer, mais importante é saber até onde queremos que ela vá.

Por isso, aprendam Direito. Muito.
Mas tenham também curiosidade pela tecnologia.

E habituem-se a trabalhar com quem olha para os mesmos problemas, mas de outra perspetiva.
Gostaria que levássemos deste Summit uma ideia simples.
Somos muitos. A Justiça é uma só.
Haverá perspetivas diferentes. Há responsabilidades que não devem confundir-se.
Mas há um ponto onde todos nos encontramos: A responsabilidade de fazer a Justiça funcionar melhor para as pessoas. E de preservar a confiança que sustenta o Estado de Direito.
O cidadão não precisa de várias instituições tecnologicamente avançadas.

Precisa de uma Justiça que funcione como uma só.
E precisa de confiar nela.

Confiar que os seus dados e os seus direitos estão protegidos.
Confiar que há responsabilidade por trás de cada decisão, qualquer que seja a tecnologia que a apoie.
Não queremos apenas uma versão digital da Justiça que já temos.

Queremos construir, com a tecnologia, a Justiça de que vamos precisar.
E se conseguirmos fazer de Portugal um lugar onde essa construção acontece com ambição e com responsabilidade, não estaremos apenas a acompanhar uma transformação, estaremos a ser a própria transformação.

Muito obrigada.

 
Áreas: Justiça

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