Os atos no Balcão único do Prédio (BUPi) mantêm-se gratuitos até 30 de setembro de 2026, nomeadamente a identificação e regularização dos prédios rústicos e mistos, bem como as taxas a pagar pelos registos. Esta é uma das principais medidas que o Governo aprova com a publicação do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, para garantir que mais portugueses possam regularizar a sua propriedade sem encargos adicionais.

A par do prolongamento da gratuitidade, o diploma introduz outras medidas de relevo: 

• Passa a ser obrigatória a apresentação de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos de transmissão do direito de propriedade, para assegurar uma identificação mais precisa dos limites e da localização dos prédios.
• É criado um procedimento especial de anexação de prédio rústico, que permite ao cidadão solicitar diretamente no Balcão BUPi o correspondente pedido de registo, permitindo aos proprietários de terrenos confinantes criar uma única matriz e registo.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, referiu que “uma informação territorial mais completa e fiável é condição essencial para um planeamento mais eficaz, para a proteção das populações e para decisões públicas mais informadas”, pois “só conhecendo o território podemos protegê-lo, valorizá-lo e planear melhor o futuro”.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que “este diploma reforça o compromisso do Governo com a segurança jurídica e a modernização do cadastro. O conhecimento rigoroso do nosso território é essencial. O correto cruzamento entre titularidade dos terrenos e a sua localização permite assegurar uma gestão mais eficiente do território, contribuir para a prevenção dos incêndios e garantir segurança à sua transmissão, quer seja em vida, quer seja aos herdeiros. Apelamos, por isso, a todos os proprietários de terrenos, que contribuam ativamente para este desígnio nacional”.

Com esta medida, o Governo reforça o compromisso com a simplificação administrativa, a proteção da propriedade privada e a segurança jurídica na gestão do território.