O Governo apresentou, no plenário da Assembleia da República, a 11 de junho, uma proposta de lei n.º 83/XVII/1.ª, que adapta a legislação portuguesa às novas regras europeias de acesso e conservação de prova eletrónica em processos penais. A proposta, aprovada em Conselho de Ministros a 21 de maio, pretende completar o quadro nacional necessário para aplicar as ordens europeias de produção e conservação de prova eletrónica, bem como o respetivo regime sancionatório.

A prova eletrónica é decisiva em muitas investigações criminais. Em causa, estão mensagens de correio eletrónico, mensagens de texto, conteúdos de aplicações de comunicação, informação audiovisual ou dados de contas online, que podem estar armazenados fora do país onde decorre a investigação. A proposta apresentada (Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª) estabelece que determinados prestadores de serviços que operam na União Europeia tenham um estabelecimento designado ou representante legal para receber e cumprir ordens europeias de produção e conservação de prova eletrónica, criando um regime sancionatório para incumprimentos neste âmbito.

No debate, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmou que “não basta criar ordens europeias” e que é preciso garantir que estas “cheguem ao destinatário certo, no prazo certo, com a força jurídica necessária”. O Governo sublinhou que o acesso à prova eletrónica deve ser juridicamente controlado. A execução das ordens europeias fica enquadrada pelos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da proteção de dados pessoais e pelo respeito pelos direitos fundamentais, incluindo mecanismos de controlo judicial e vias de impugnação. 

No final do debate, o Governo manifestou disponibilidade para continuar a trabalhar o diploma, mantendo como objetivo integrar Portugal no novo modelo europeu de obtenção de prova eletrónica. A proposta segue para apreciação na especialidade.