O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou na Assembleia da República um novo mecanismo que permite a particulares e empresas apresentarem propostas de bens ou serviços ao Estado e às autarquias locais no âmbito da reforma da Administração Pública.

Na audição regimental da Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, realizada a 12 de maio, o Ministro afirmou que a medida integra a estratégia de simplificação administrativa e modernização do Estado, assente na redução da burocracia e na construção de uma Administração Pública mais ágil, eficiente e preparada para servir cidadãos e empresas.

“A nossa principal preocupação na alteração ao Código dos Contratos Públicos foi a simplificação, que é um pilar da nossa reforma”, afirmou o Ministro.

Segundo Gonçalo Matias, a revisão da contratação pública elimina três milhões de documentos administrativos, reduzindo significativamente o tempo e os recursos dedicados a estes procedimentos.

O novo procedimento de iniciativa espontânea permite que empresas ou cidadãos proponham soluções para responder a necessidades identificadas pelos serviços públicos ou pelas autarquias locais. O Ministro assegurou que a medida mantém todas as regras de transparência e concorrência aplicáveis à contratação pública.

Gonçalo Matias explicou que, sempre que as propostas impliquem a abertura de um concurso público, este será lançado nos termos previstos na lei. O autor da proposta poderá ser indemnizado pelos custos suportados caso participe no concurso, cumpra os critérios exigidos e a adjudicação seja feita a outra entidade.

O Ministro destacou também outras reformas em curso, como a alteração da Lei do Tribunal de Contas e a futura Lei da Interoperabilidade, destinada a reforçar a troca de informação entre serviços públicos e a reduzir encargos administrativos.

“É a Lei da Interoperabilidade que vai permitir eliminar muita burocracia e garantir que o princípio só uma vez seja finalmente cumprido”, sublinhou.

Na comissão parlamentar, o Ministro reconheceu que a transformação da Administração Pública exige continuidade e tempo de execução. “A reforma do Estado não se faz de um dia para o outro”, afirmou.