“Há cinco meses, vim a esta Comissão com compromissos. Hoje, volto para prestar contas sobre o que fizemos. E o balanço é claro: há legislação aprovada e em vigor, há mais profissionais e carreiras valorizadas, há uma resposta mais próxima às vítimas, há uma reorganização do sistema prisional em curso e há investimento concreto na transformação digital, nos equipamentos e no património da Justiça”, referiu hoje a Ministra da Justiça, na Assembleia da República. 

Rita Alarcão Júdice, chamada a responder na 4.ª Audição Regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fez um balanço positivo de várias áreas da Justiça, com destaque para a legislação em preparação, publicada e já em vigor, em áreas como o combate à corrupção, o apoio a magistrados, à violência doméstica e o reforço do combate ao tráfico de seres humanos e a proteção das suas vítimas. 

A Ministra da Justiça referiu ainda a resposta à criminalidade digital e transnacional, com novas regras para a obtenção e conservação de prova eletrónica e uma cooperação mais eficaz entre países da União Europeia. “São desafios que não conhecem fronteiras e que exigem uma Justiça capaz de acompanhar essa realidade e destaco a colaboração deste parlamento para aprovação destes diplomas antes da pausa do parlamento”, frisou Rita Alarcão Júdice.    

Temas como a reforma da justiça administrativa e fiscal e da justiça penal foram também abordados pela governante que salientou ainda a importância da transformação digital e o investimento efetuado no âmbito do PRR, cujas metas e objetivos previstos já foram concluídos e aprovados pela Comissão Europeia.

Ainda na reforma digital, a Ministra da Justiça referiu que já foram concretizadas mais de 40 ligações de interoperabilidade entre sistemas, plataformas e organismos, reduzindo burocracia e acelerando a circulação de informação. “O objetivo não é digitalizar por digitalizar, mas dar melhores ferramentas a quem trabalha na Justiça e tornar os serviços mais simples, mais rápidos e mais acessíveis para cidadãos e empresas”, afirmou Rita Alarcão Júdice.

O balanço da reforma da Justiça incluiu também a reorganização do sistema prisional, com destaque para a decisão de encerrar a Ala E do Estabelecimento Prisional de Lisboa até ao final do ano e de concluir o encerramento daquele estabelecimento até 2028.

Veja aqui a intervenção inicial da Ministra da Justiça