O Governo está a reforçar a rastreabilidade, o controlo sanitário e a fiscalização da amêijoa-japonesa no estuário do Tejo, com o objetivo de combater a apanha ilegal, proteger os consumidores e assegurar a sustentabilidade económica e ambiental da atividade. A estratégia foi apresentada a 8 de julho, na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, pelo Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, e pelo Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro.

“Rastreabilidade” é “uma palavra absolutamente essencial”, afirmou o Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, defendendo que o objetivo do Governo “não era fechar”, mas criar condições para repor a legalidade.

O Ministro sublinhou ainda que a intervenção do Governo procura responder a três objetivos: garantir a legalidade da apanha, proteger a segurança dos consumidores e assegurar rendimento a quem trabalha no setor dentro das regras.

A estratégia inclui ações de fiscalização, novas regras para enquadrar a atividade e a utilização de estabelecimentos conexos, incluindo depuradoras, para assegurar o controlo sanitário, a pesagem e a rastreabilidade do produto.

José Manuel Fernandes recordou ainda que a amêijoa-japonesa é uma espécie invasora e que o seu controlo também pode ser feito através da apanha, desde que a atividade cumpra as exigências legais e sanitárias aplicáveis.

Segundo o Governo, desde o início do ano foram realizadas várias ações de fiscalização, que levaram à apreensão de 31 embarcações ilegais. O reforço da fiscalização acompanha a criação de condições para que os operadores possam cumprir a lei.

Controlo sanitário mantém-se em período transitório

A futura plataforma europeia Traces permitirá monitorizar a rastreabilidade do produto à escala europeia. Segundo o Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, a expectativa é que a plataforma esteja disponível em 2027, embora a sua entrada em funcionamento dependa da Comissão Europeia.

Até lá, os apanhadores devem preencher os certificados de registo em formato papel com o holograma da DGRM, emitido pela Imprensa – Nacional – Casa da Moeda O Governo assegura que, quando a plataforma Traces estiver disponível, será utilizada de imediato.

O Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves mantém-se em funcionamento, permitindo acompanhar a qualidade das zonas de produção. No estuário do Tejo, a apanha pode ocorrer em zonas classificadas, com obrigação de passagem por depuradora quando a classificação sanitária assim o exige.

Mais condições para uma atividade legal

O Governo implementou uma solução, em vigor desde o dia 1 de junho, que recorre a estabelecimentos conexos, incluindo depuradoras, para permitir que a atividade se desenvolva com controlo sanitário e rastreabilidade. Existem mais de 50 estabelecimentos conexos disponíveis, dos quais 33 são depuradoras.

Salvador Malheiro afirmou que as medidas em curso pretendem fazer prevalecer a legalidade sobre a ilegalidade. Entre essas medidas estão a criação da comissão de acompanhamento do Tejo, a possibilidade de utilização de novas artes de pesca e a legalização de embarcações reclamadas pelo setor, sempre no cumprimento dos objetivos da sustentabilidade ambiental.

Na audição, José Manuel Fernandes afirmou ainda que “não há nenhuma prova” de que intoxicações registadas em vários países tenham resultado de amêijoa apanhada nas zonas do estuário do Tejo autorizadas para o efeito. O Secretário de Estado das Pescas e do Mar acrescentou que o Governo não foi notificado de qualquer situação nesse sentido.