A reforma laboral estabelece novas regras para a utilização de inteligência artificial no mercado de trabalho, reforçando a supervisão humana nas decisões empresariais.

A proposta determina que nenhuma decisão relativa aos trabalhadores pode ser tomada exclusivamente com base em algoritmos.

O diploma prevê que exista sempre intervenção humana em processos de recrutamento, avaliação de trabalhadores, aplicação de sanções disciplinares e cessação de contrato de trabalho.

O Governo defende que as novas regras reforçam a proteção dos trabalhadores perante os desafios da economia digital e do mercado de trabalho do século XXI.