Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de novembro de 2026

O Conselho de Ministros, reunido no dia 19 de novembro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro: 

  1. Aprovou um Decreto-Lei que cria o Programa Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social, com uma dotação inicial de 15 milhões de euros, para preservar e digitalizar os arquivos históricos dos media portugueses e promover a sua utilização pelo AMALIA. O programa destina 9 milhões de euros à digitalização e catalogação dos arquivos, 15% dos quais reservados aos media regionais e locais, valor que poderá ser reforçado em até 6 milhões de euros, e 6 milhões à disponibilização de arquivos históricos para utilização pelo AMÁLIA. O diploma aumenta ainda de 500 mil para 1,2 milhões de euros o apoio às rádios afetadas pela tempestade Kristin; 
  2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que cria a 10.ª geração do Programa Escolhas, uma política de proximidade dirigida a crianças e jovens em contextos de maior vulnerabilidade. A nova geração aposta no sucesso escolar, na qualificação e no emprego, respondendo também aos desafios que hoje condicionam as oportunidades dos jovens, como as competências digitais, a utilização da Inteligência Artificial, a literacia financeira e mediática, a saúde mental e a integração. O novo ciclo dá ainda mais peso à avaliação dos resultados, para garantir que o investimento público se traduz em melhores percursos escolares, profissionais e de vida; 
  3. Aprovou um Decreto-Lei que altera o objeto da Infraestruturas de Portugal, S.A., passando a incluir expressamente o desenvolvimento, gestão, exploração e disponibilização de infraestruturas digitais estratégicas de interesse público, reforçando o enquadramento legal da atuação do grupo (IP) neste domínio. A medida insere-se na concretização do Plano Nacional de Nuvem Soberana, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2026, de 27 de maio, contribuindo para o desenvolvimento de infraestruturas digitais públicas seguras e resilientes, essenciais à modernização da Administração Pública e ao reforço da soberania digital do Estado; 
  4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a realizar uma despesa máxima de 13,4 milhões de euros para assegurar a sustentação logística dos helicópteros UH-60 em 2026 e 2027. A contratação com o Governo dos Estados Unidos abrange componentes, consumíveis e reparações indispensáveis à manutenção, operacionalidade e prontidão das aeronaves; 
  5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Exército a adquirir 14 Viaturas Táticas Médias HOOK-LIFT 6x6, até ao valor máximo de 6 milhões de euros. As novas viaturas reforçam a capacidade de transporte, reabastecimento e manutenção do Exército, permitindo deslocar depósitos de água e combustível, cozinhas de campanha e outros sistemas contentorizados essenciais em operações militares e em situações de catástrofe; 
  6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que integra a participação portuguesa no desenvolvimento da PANDUR EVO 8x8 Crossbow no programa de modernização da frota PANDUR do Exército. O investimento global mantém-se em 283,4 milhões de euros, e abrange a modernização de até 65 viaturas. A nova variante, desenvolvida em cooperação com a Áustria, incorpora um sistema de morteiro de 120 mm e apresenta elevada partilha de componentes com as viaturas PANDUR II 8x8 já em serviço; 
  7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Ministério da Defesa Nacional a executar 32 milhões de euros da segunda Medida de Assistência a Cabo Verde, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. A componente portuguesa inclui equipamento para um navio-patrulha oceânico, formação nas áreas da manutenção, logística e comunicações e uma aeronave para a Guarda Costeira cabo-verdiana;
  8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que atualiza e reescalona a despesa do contrato de parceria público-privada do Hospital de Lisboa Oriental, até ao montante máximo de 898,9 milhões de euros, a que acresce IVA, a preços correntes. A revisão garante a continuidade e o financiamento do projeto depois da retirada das verbas do PRR e fixa o dia 1 de dezembro de 2029 como data de entrada em funcionamento do novo hospital; 
  9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Universidade de Coimbra a reprogramar a despesa da obra de construção das instalações do MIA Portugal – Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, no montante de 203,8 mil euros e a prolongar os encargos até 2026. A alteração é financiada por fundos europeus do FEDER e por receitas próprias da Universidade de Coimbra. 

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